Todos Os Documentos Necessários E Os Procedimentos Para Homologação

Procedimentos das modalidades de licitação Inicialmente, cabe salientar que a doutrina é divergente quanto ao início do procedimento licitatório. A Professora Fernanda Marinela ensina que para alguns autores, o que também está previsto na lei, a licitação começa com a abertura do procedimento administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a defesa, uma visão clara…

CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO O CTN expressa a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador, define o montante e identifica o sujeito passivo. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

aplicável)...........................................................................página 4 2.2 Requisitos legais.............................................................................................................página 4 2.3 Procedimentos (decretação, administrador judicial, comitê de credores, etc.)..............página 5 2.4 A Decretação:.................................................................................................................página 6 2.5…

desenvolvimento de software”. Estes requisitos sendo a representação da necessidade do cliente, somente serão implementados de forma eficaz se o requisito for elaborado dentro de um processo de qualidade com o apoio do solicitante desde sua entrada até sua homologação e produção. Neste trabalho, daremos o foco para os requisitos de entrada no processo de manutenção e reengenharia de software (BPR – Business Process Reengineering) que engloba, inclusive, o que chamamos de manutenção…

nº 7.505/78; RESOLVE: Revogar a parte normativa do Manual de Sindicância, aprovado pela Resolução nº 0003/98-GCG, publicada no Bol PM nº 0173, 22/09/98, adotando a redação que se segue: DA FINALIDADE Art. 1º - A Sindicância constitui-se num Procedimento Administrativo, de caráter investigatório, visando a apuração de ocorrência envolvendo integrantes da Corporação, buscando a produção de elementos probatórios que levem à autoria e à materialidade, motivando: a) A aplicação de…

estiver lotado – CINCO, ConParq, FAMUC, FUNDAC, FUNEC, IPUCON e TransCon. RECADASTRAMENTO FUNCIONAL Caso não tenha acesso à Internet e for realizar o recadastramento presencialmente nos postos de atendimento exclusivo, será necessário que esteja portando seguintes os documentos originais e cópia: CPF, RG, Certidão Nascimento ou Certidão de Casamento do Servidor; Titulo Eleitor; PIS/PASEP validado pelo Banco, Certificado Reservista; CNH; Verso da Primeira Página da Carteira de Trabalho;…

Rescisão ......................................................................................6 2.1.2.Comunicado de Dispensa-CD e Requerimento do Seguro desemprego............6 2.1.2.1. Carta de preposiçãopara pessoa que for fazer a homologação no sindicato ou documento de representação..................................................................................7 3. As Tensões no Ambiente de trabalho......................................................................8…

LICITAÇÃO CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurídica O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25

exercício “violento” de suas razões pela própria parte. Em tese ela é proibida (até mesmo para certos casos que a parte está “correta”) tendo em vista o monopólio estatal da violência. Os casos de permissão são limitados: é permitida nos limites apenas necessários (ex: pessoa que expulsa alguém que invade a sua casa). Auto defesa, legítima dentro de alguns limites. Solução consensual: ajuste recíproco. Vias auto-compositivas. As próprias partes resolvem o problema, de comum acordo. Ex:…

valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Comentário: Apenas poderão utilizar-se da arbitragem as pessoas que tenha capacidade civil, ou seja, aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. É necessário que o direito em questão seja completamente disponível, não se admitindo exceções. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de…