Todos Os Documentos Necessários E Os Procedimentos Para Homologação

devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. REQUISITOS A recuperação extrajudicial não é aplicável a todos os tipos de credores, de acordo com o artigo 164 do mesmo…

PROCEDIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL O inventário é o procedimento pelo qual se busca relacionar, avaliar e partilhar os bens que foram deixados pelo “de cujus”. Seu procedimento encontra-se previsto no Código de Processo Civil, em seus arts. 982 a 1.045. Inicia-se o inventário com uma petição inicial, que, observando as regras de competência estabelecidas nos arts. 89, II e 96 do CPC, assim como no art. 1785 do CC, deverá conter o pedido de instauração do processo de inventário, tal petição

Registro do empregado 7 2.1.4. Contratos de Trabalho 8e9 2.1.5. Importância da apresentação dos documentos para admissão 10 3 Diferenças Individuais 11 3.1.1. Liderança 11 3.1.2. Motivação 12 3.1.3. Teoria de Maslow 13 3.1.4. Teoria de Herzberg 14 3.1.5. Diferença entre Grupos e Equipes 15 4 Processo Contábil 16 4.1.1. Abertura de Empresa 16e17 4.1.2. Modelo de Contrato 18e19 4.1.3. Procedimentos da Junta Comercial 20 5 Descontos Simples 21e22 6 Análise…

órgãos competentes da Administração Pública federal, estadual e municipal. O procedimento administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos ou procedimentos, destinados à aplicação das normas materiais de direito tributário à relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, o procedimento administrativo tributário pode ser definido como todo aquele procedimento que se destina à determinação, exigência ou dispensa do…

MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DA MANUAL DE PROCEDIMENTOS – ROTINAS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria-Geral LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Procurador-Geral do Trabalho EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI Vice-Procurador-Geral do Trabalho SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO Diretora-Geral TERESA CRISTINA AIRES ASSIS Diretora do Departamento de Administração…

independente, pois trabalham num sistema que visa manter direitos e deveres do trabalhador, bem como proporcionar um ambiente saudável de produção. Assim, o ato da contratação segue regras, conforme legislação vigente no país, de forma a assegurar todos os direitos adquiridos pelo trabalhador no decorrer do tempo. Apesar disto, o que se encontra muitas vezes, e conforme muito bem expôs Vailatti (2006), é a desvalorização profissional não só salarial, mas a insalubridade do ambiente, a…

Aluna: Jacqueline da silva Nunes Trabalho departamento pessoal Pg17 1= Cite os documentos exigidos por lei para o registro do empregado. *CTPS (carteira de trabalho );RG ; titulo de eleitor ; certificado de reservista ; CPF; fotografia certidão de casamento ; certidão de nascimento de filhos até 21anos ;se estudante até 24anos caderneta de vacinação dos filhos até 7aos ;antecedentes criminais; exame medico admissional ;comprovante de residência ; declaração escolar que confirme…

Processos de Competência Originária dos Tribunais A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. Em grau de recurso (última instância). O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição Os Tribunais, os órgãos colegiados

EXECUTIVOS: REQUISITOS. 1. REQUISITOS GERAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO A execução depende de dois requisitos específicos: a) o inadimplemento (arts. 580 a 582/CPC); e b) o título executivo (arts. 583 a 590/CPC). 1.1. O INADIMPLEMENTO (ART.S 580 A 582/CPC) Há inadimplemento sempre que o devedor deixar de cumprir um dever jurídico, seja convencionado, legal, ou estabelecido em uma decisão judicial. A rigor, não é necessário comprovar o inadimplemento, uma vez que…

Rescisão do Contrato de Trabalho 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) 9 DO PRAZO 10 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 11 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 11 Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho 12 TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À