Todos Bens Direito Civil

idade a partir da qual é obrigatório o regime da separação legal de bens. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1641, II, dispõe como regime de bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que esta norma é visivelmente inconstitucional, uma vez que proíbe aos maiores de 70 anos a possibilidade de escolherem em qual regime de bens pretendem casar. O artigo 1641, II foi introduzido no Código…

1. 2. QUESTÕES NORTEADORAS  Quais são os direitos de personalidade protegidos após a morte?  Quem pode solicitar a proteção dos direitos de personalidade do falecido? JUSTIFICATIVA No Brasil extinguem-se os direitos da personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, conforme disposto no artigo 6º1 do Código Civil Brasileiro 2; porém, existem formas de proteção de alguns destes direitos mesmo após o falecimento da pessoa natural e são estas formas que pretendemos

CESVALE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA. CESVALE RIVERSIDE. CURSO: BACHARELADO EM DIREITO. DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL III, FALÊNCIA. PROFESSOR: ROGER GURGEL. TRABALHO EM GRUPO TEMA: CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. COMPONENTES: ARLAN ANTONIO BORGES ANTONIO DANILO ANA FRANCISCA JOSÉ FILHO TERESINA – PAUÍ 2011

I – INTRODUÇÃO Os direitos reais de garantia constituem um ramo do direito extremamente amplo que segue as diretrizes lançadas pelas necessidades negociais da sociedade, desse modo precisa se adequar as mudanças que recaem sobre as relações que vão se estabelecendo, atendendo a demanda social presente no tema. No âmbito dos direitos reais de garantia, pretende-se estudar a hipoteca, instituto jurídico que faz parte do rol de garantias reais e serve como forma de assegurar o cumprimento…

pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico…

demonstrar a Teoria Geral do Direito Empresarial, incluindo uma breve abordagem sobre a história Direito Comercial, o Novo Direito Empresarial, Capacidade Contributiva, além dos mesmos aqui apresentados, falaremos também, um pouco sobre as principais particularidades e diferentes conceitos de Direito Empresarial ou Comercial, Empresário e a Função Social da Empresa em face da Constituição Federal de 1988. DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL O Direito comercial teve sua origem nas

Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Não, pois a norma é criada para atender a todos não a um só indivíduo.…

DIREITO CIVIL Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das…

__________________________________________________ 5 2 Fundamentos do direito da personalidade ________________________ 7 3 Características dos direitos da personalidade _____________________ 8 4 Disciplina no código civil ______________________________________ 9 4.1 Da proteção ao direito da personalidade ________________________ 10 4.2 Os atos de disposição do próprio corpo _________________________ 11 4.3 O tratamento médico de risco…

pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma dela igual direito, ou seja, quando os direitos elementares do proprietário pertencer a mais de um titular, ou seja, quando pertencerem a mais de uma pessoa, existirá o condomínio ou o domínio do bem, pois o direito de propriedade é um só e incide sobre cada parte ideal de cada condômino. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇAVES, Sinopses Jurídicas -Direito da Coisas 12° Edição, 2011- p 164. “O Código Civil disciplina o condomínio geral…