Todas As Modalidades De Pagamento Nacional

lucro presumido, vier a ter prejuízo ou lucro diminuído nos meses seguintes. Poderá arbitrar o lucro nesses meses em que optou pelo lucro presumido e nos seguintes optar pelo lucro real. É uma exceção à regra, que determina a opção pelo primeiro pagamento da DARF (art. 13 e 14, Lei 9.718/98), mas neste caso, em função do art. 531 RIR/99, não apresentando escrita contábil ou livro caixa poderá proceder o auto-arbritramento. Nos meses de janeiro a abril, optou-se pelo lucro presumido, mas…

para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio…

RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre os três regimes de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Dentre essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a empresa analisada. Com a elevada carga tributária em nosso país e a falta de planejamento tributário algumas empresas acabam por pagar um valor elevado de impostos, pois o planejamento tributário deixou de ser uma vantagem e passou a ser uma questão de sobrevivência para as…

denominados também de "Regimes Econômicos", ou "Regimes Suspensivos", porque suspendem o pagamento dos direitos aduaneiros durante sua vigência. Algumas características dos regimes especiais: - Suspensão do crédito tributário; - Permanência no regime por prazo determinado; - Garantia (real ou pessoal) dos tributos em termo de responsabilidade, os bens ingressam no país, mas não se integram à riqueza nacional; - Os bens podem ser ou não despachados para consumo. Admissão temporária…

sociedade de factoring (RIZZARDO, 1997). No fim do século, não existiam mais sociedades de faturização na Inglaterra e nem por toda Europa. Logo, passou a se considerar o factoring em uma operação que o comerciante – factor – adquiria os créditos de outro comerciante, responsabilizando-se pela cobrança do mesmo, sem direito de regresso contra o cedente, mediante o pagamento de uma certa comissão (MARTINS, 2001). Assim, o factoring voltou a se difundir pela Europa retornando na…

Público tem, portanto, o objetivo de reduzir o custo final dos produtos exportáveis por meio da desoneração fiscal, tornando-os mais competitivos quanto ao preço. Principais incentivos fiscais, em vigor, aplicados às exportações: a. Imunidade de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-inicidência do Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - No caso de exportação indireta, como por exemplo, quando realizada por empresas comerciais…

propostas para o financiamento do SUS: a transferência do INAMPS para o Ministério da Saúde, ao mesmo tempo em que o INSS - órgão arrecadador do Ministério da Previdência Social – passaria a destinar 25% de seu orçamento (a contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e empregadores) para o Ministério da Saúde. Veio do INAMPS a mudança que mais influenciaria os rumos da organização do SUS a partir de 1991: a Norma Operacional Básica do SUS N° 01/91. Editada pelo Presidente do…

A- EXPORTAÇÃO: é a saída de mercadoria nacional ou nacionalizada no território nacional. B-REEXPORTAÇÃO: é quando se faz uma importação, a mercadoria entra em território nacional, não foi nacionalizada e retornou para o exterior. Esse retorno para o exterior chamamos de reexportação. Já quando nacionalizamos a mercadoria, se ela retorna é considerado exportação. C-FATORES ECONOMICOS DA REEXPORTAÇÃO: * Inexistência adequada de transporte * Inexistência de técnicas para…

divide em três partes distintas, mas que se inter-relacionam, conjugam-se e se completam, a saber: a) autorização para importação, dada pelo poder público (ANVISA, CNEN, CNPQ, DECEX, IBAMA, Mex, dentre outras) à aquisição do produto que se deseja; b) pagamento ao fornecedor (exportador), em moeda estrangeira, e c) desembaraço alfandegário, que consiste na retirada da mercadoria da alfândega. Tecnicamente, diz-se que um processo de importação se divide em três fases: Fase Administrativa…

escritural ou bancária, que corresponde aos depósitos à vista no sistema bancário movimentáveis por cheques ou outros meios (como cartões de crédito, DOC, transferência interbancária). Todas as solicitações de moedas estrangeiras, pagáveis no exterior, são chamadas divisas e representam a movimentação de recursos para pagamentos e recebimentos internacionais, efetuados pelos agentes econômicos. Nas operações de câmbio realizadas entre bancos, o comércio de divisas somente leva em…