Seguros de Capitalização

FEVEREIRO DE 1967 Art. 1º Todas as operações das sociedades de capitalização ficam subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se sociedades de capitalização as que tiverem por objetivo fornecer ao público de acordo com planos aprovados pelo Governo Federal, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano e pago moeda corrente em um prazo máximo indicado no mesmo plano, a pessoa que possuir um título, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no próprio Título. Art. 2º O Controle do Estado se exercerá pelos órgãos referidos neste Decreto-lei, no interesse dos portadores de títulos de capitalização, e objetivando: I - Promover a expansão do mercado de capitalização e propiciar as condições operacionais necessárias à sua integração no progresso econômico e social do País. II - Promover o aperfeiçoamento do sistema de capitalização e das sociedades que nele operam. III - Preservar a liquidez e a solvência das sociedades de capitalização. IV - Coordenar a política de capitalização com a política de investimentos do Governo Federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal, bem como as características a que devem obedecer as aplicações de cobertura das reservas técnicas. Art. 3º Fica instituído o Sistema Nacional de Capitalização, regulado pelo presente Decretolei e constituído: I - Do Conselho Nacional de Seguros…

GASPARETTO FABIANO CARLIN JOSE RICARDO INCOTERMS, REGIMES ADUANEIROS, DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO, DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E MODALIDADES DE PAGAMENTO PONTA GROSSA JUNHO / 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS INCOTERMS, REGIMES ADUANEIROS, DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO, DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E MODALIDADES DE PAGAMENTO Trabalho apresentado a Avaliação parcial…

mercado importador. É justificado pela necessidade de proteger o produto nacional da concorrência predatória (LOPEZ, GAMA, 2011). De acordo com Lopes e Gama (2011), a tarifa é instituída pelas seguintes razões: • Necessidade de novas fontes de receita, que perde importância; • Equilíbrio do balanço de pagamentos pro meio de redução de operações que impliquem dispêndio de divisas; • Protege as indústrias nacionais. Desta forma, as tarifas podem ser: • Especificas: é determinada por…

Alta Floresta - MTFormas de Tributação Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO SELETIVO ESPECÍFICO PARA INGRESSO EM CURSO DE GRADUAÇÃO BACHARELADO EM DESENVOLVIMENTO RURAL NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB Edital de 07 de outubro de 2013 1 - ABERTURA A Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de acordo com a legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições ao Processo Seletivo Específico para ingresso, no primeiro semestre de 2014, em seu Curso…

trazendo maior custo. As taxas mais utilizadas no mercado internacional são: LIBOR (London Interbank Offered Rate) – trata-se de uma taxa de juros de venda do mercado londrino. Uma taxa relativa aos que os banqueiros de Londres utilizam. PRIME RATE – é uma taxa mínima de bancos norte-americanos para seus clientes preferenciais. CIRR (Comemercial Interest Reference Rate) – uma taxa utilizada para longos prazos feita por países pertencentes a OCDE. Um dos fatores determinantes na…

Junho 2003. 100% uncopyrighted: todas as partes deste Manual de Gestão Desportiva podem ser reproduzidas, armazenadas ou transmitidas, por qualquer forma ou meio, sem qualquer autorização. Favor copiar, alterar, melhorar, e-mailar, publicar, transmitir, com ou sem atribuição de autoria. Publicado electronicamente. Uma versão completa, incluindo todos os anexos, pode ser obtida em www.tinyurl.com/GestDesp. Este Manual utiliza ortografia portuguesa pré-Acordo Ortográfico. O autor pode ser…

legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internacionalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. A importação é um processo com varias etapas que não podem ser ignoradas de forma alguma, para que o importador obtenha sucesso. Começando então pelo registro da empresa ou pessoa importadora. A empresa deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior…

de seus correspondentes. A Resolução CMN n°3.265 (Bacen, 2005) de 4 de março de 2005, que entrou em vigor a partir de 14 de março de 2005, unificou os dois mercados de câmbio. O nome atual desse mercado é “Mercado de Câmbio”. Com a unificação dos dois mercados, todas as operações de câmbio passaram a ser celebradas no Mercado de Câmbio. Os bancos exercem um papel de intermediação entre quem paga e quem recebe os valores em moedas estrangeiras originadas por transações…

Notas explicativas ao Balanço de Pagamentos compilado de acordo com as normas estabelecidas na quinta edição do Manual de Balanço de Pagamentos do FMI1 A partir de janeiro de 2001, o Banco Central do Brasil passou a divulgar o balanço de pagamentos de acordo com a metodologia contida na quinta edição do Manual de Balanço de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional (BPM5)2, publicado em 1993. Essa edição fixa as normas internacionais para a compilação das informações das contas…