Tjsp Edital

cargos ou empregos públicos deve ser amplo e democrático, precedido de um edital com procedimento impessoal no qual se assegure igualdade de oportunidades a todos os interessados e o respeito aos princípios da moralidade, eficiência, democracia, publicidade dentre outros. Não há dúvida de que o edital, desde que conforme com a CR/88 e a lei, disciplina todo o procedimento do concurso público, pois é por meio do edital que se tornam explícitas as regras que norteiam o relacionamento…

estimação de todos os bens de seus patrimônio e relatório do estado patrimonial com indicação das causas da insolvência. Preenchidos os requisitos legais, o juiz declarará por sentença a insolvencia e nomeará administrador da massa, mandando expedir edital para que os credores apresentem declaração de crédito instruída com o respectivo titulo. Ao administrador compete, além da representação da massa, a arrecadação dos bens e sua alienação em hasta pública. A sentença de insolvência é…

estimação de todos os bens de seus patrimônio e relatório do estado patrimonial com indicação das causas da insolvência. Preenchidos os requisitos legais, o juiz declarará por sentença a insolvencia e nomeará administrador da massa, mandando expedir edital para que os credores apresentem declaração de crédito instruída com o respectivo titulo. Ao administrador compete, além da representação da massa, a arrecadação dos bens e sua alienação em hasta pública. A sentença de insolvência é…

requisitos: posse mansa e pacífica; ininterrupta como se dono fosse; sem oposição do proprietário; pelo prazo de 10 anos se o posseiro utilizou como moradia habitual ou realizou obras, in verbis: Usucapião extraordinária. Prazo reduzido pelo CC/2002. TJSP: “Por outro lado, a usucapião extraordinária (art. 1238 do novo código civil), teve seu prazo reduzido de 20 para 15 anos. Assim, aquele que exercer posse mansa e pacífica, ininterrupta como se dono fosse, sem oposição do…

da correção das provas, como na apreciação dos recursos, as questões são distribuídas entre os componentes da banca. Cada resposta é apreciada por um corretor, e não por uma banca colegiada, transparecendo outra ilegalidade do ato contraposto com o edital, onde deveria ser corrigida por 03 advogados com experiência mínima de 05 anos (art. 3º, §3º do provimento nº109/2005) e banca colegiada devendo constar a assinatura dos examinadores, pois, caso contrário, não seria banca e não se faria…

auto-insolvncia, nem da insolvncia requerida pelos credores, sob pena de privar a parte de relevantes efeitos jurdicos, tanto no plano processual, como no material, situao essa que evidencia a configurao de interesse justificador do exerccio do direito de ao. ( TJSP, AP n 219303-1/9, Rel. Des. J. Roberto Berdran, ac. de 07.02.1995, in Ver. dos Tribs., Vol 715, p. 131). VIII- Destarte, os bens disponveis que o peticionrio possui no so suficientes para o integral pagamento de seu…

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ............... 9 Anexos Anexo I – Jurisprudência .............................................. 111 Anexo II – Modelo de Mandado de Segurança ............ 129 Anexo III – Exemplos de editais .................................... 141 Anexo IV – Legislação ................................................... 163 Lei n. 8.987, de 13 de fevereito de 1995 ................... 165 Decreto nº 2.743, de 21 de agosto…

em que vivemos”. DANO MORAL - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELEFONE COMO ESSENCIAL À ATIVIDADE ECONÔMICA DA AUTORA - CONSTRANGIMENTO PERANTE OS CLIENTES - PROVA TESTEMUNHAL - DANO MORAL CARACTERIZADO (TJSP - Seção de Direito Privado – 31ª Câmara – Apelação com revisão nº 1172033-0/6 - Relator Des. João Omar Marçura - 16/10/2008) INDENIZAÇÃO - Dano moral - Interrupção do serviço telefônico por dezesseis dias, a…

da insolvência requerida pelos credores, sob pena de privar a parte de relevantes efeitos jurídicos, tanto no plano processual, como no material, situação essa que evidência a configuração de interesse justificador do exercício de direito de ação”, (TJSP. AP Nº 219303/9, Rel. des. J. Roberto Berdran, ac. De 07.02.1995, in Ver. Dos Tribs,. Vol 715, p. 131). VIII- DESTARTE, os bens disponíveis que o peticionário possui não são suficientes o integral pagamento de seus credores, não…

desnecessária a realização de prova pericial, de reconhecida dificuldade no caso concreto - Supostos herdeiros citados por edital que não se opuseram ao pedido - Inteligência do artigo 1.605 do Código Civil que permite a prova da filiação por qualquer meio admitido em direito - Sentença reformada para declarar a paternidade e determinar a retificação dos assentos dos menores - Recurso provido. (TJSP, Ap. Cível n.º 550.425/4-0-00, Dês. Rel. Salles Rossi, Pompéia, 8ª Câmara de Direito…