Tjsp Edital

civil), deputado federal e, nos termos do artigo 1o, §3o da Lei no 4717/65, anexa aos autos (doc 01) o titulo de leitor, a fim de comprovar a situação regular junto à Justiça Eleitoral, bem como Registro Geral. No que tange à legitimidade ativa, o TJSP possui o entendimento de que: “Somente o cidadão, pessoa física titular dos direitos decorrentes da nacionalidade, tem qualidade para exercitar a ação popular” (4a C., Ag. 43.465, rel. Des. Meireles dos Santos, ac. de 16.6.1949, por…

José Alves e Lílian Mercedes Alves, enteado e filha, respectivamente, da mesma. Ocorre que as citações aconteceram em desacordo à forma prevista no Código de Processo Civil. O Apelante tendo endereço certo e conhecido, foi citado via edital e sem nomeação de curador especial que o representasse, por sua vez, Lílian, menor e filha de Maria Mercedes, tendo com esta, interesses coincidentes, foi citada por mandado em mão própria quando o deveria ser através de representante…

individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado. Questão n.º 02: (168º Concurso de Ingresso na Magistratura TJSP) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes: a) por ato judicial normativo, genérico e abstrato (portaria, provimento ou ordem de serviço); b) por mero despacho; c) por sentença terminativa; …

de regra expressa do código, no que diz respeito à cumulação de pedidos: "quando, para cada pedido, corresponder tipo 8 Theotônio Negrão, Código de processo Civil e Legislação Processual em i4gor, 18' ed., 5. Paulo, Ed. RT, 1988, p. 148. 9 TJSP, AI n' 56.763-1, ac. de 13.03.85, Rei. Des. Oliveira Lima, in RT 597/68. Mais importante que a submissão às formas procedimentais é a garantia constitucional de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça…

que o juiz seja fluente no idioma em questão. - Depositário Particular. - Inventariante: representante do espólio. Extravagantes - Correios, para expedição de cartas precatórias, citatórias. - Imprensa Oficial do Estado, para publicações de editais - Polícia Militar, nos casos de resistência aos oficiais de justiça Organização Judiciária Normas: - De atuação da Justiça: Disciplinam o exercício da jurisdição, da ação, dita as formas de procedimento. - De organização da…

trata-se de uma ilegalidade, uma vez que o rol do art. 174 é taxativo, como própria jurisprudência do STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DEPROTESTO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 174 DOCTN - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF. 1. A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não ésuficiente para interromper o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, uma vez que não está previsto no rol…

primeira instância, sendo assim os magistrados ficam presos a uma decisão com base no edital do certame e nas interpretações que podem ser feitas desse texto; Existem casos em que as lides tem interpretações distintas, e o edital contribui para que isso ocorra, já que estes nem sempre são feitos obedecendo os princípios norteadores da administração pública; Tal fato é observado quando o magistrado observa editais sigilosos por exemplo. Será feita uma análise da questão em âmbito…

em favor da autora Insuficiência. Se realmente pagou a dívida, deveria a ré ter exigido a quitação ou outro documento correspondente Ação monitória procedente. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório. (TJSP - APL 9186425-70.2009.8.26.0000; Ac. 5889824; Itararé; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Junior; Julg. 14/05/2012; DJESP 01/06/2012) Portanto, à luz das decisões supra aludidas, ultrapassado o prazo de…

prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Parágrafo 1° - Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. O TJSP entendeu que a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial não importa na suspensão da ação de despejo, por se enquadrar na categoria de "ação que demandar quantia ilíquida", prevista no parágrafo 1º do artigo 6º da…

em precedente do TJSP, admitia a soma de posses mediante prova testemunhal inequívoca. E em três outros julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dois da lavra de membros daquela Corte, alçados depois ao Superior Tribunal de Justiça e que vieram a se constituir em dois grandes Juízes do STJ, os Ministros Athos Gusmão Carneiro e Ruy Rosado de Aguiar. ementa: “Accessio possessionis. Admite-se a prova por testemunhas, como de moderna e reiterada jurisprudência (TJSP, “Jurisp.…