Análise jurisprudencial

retornou ao caixa porque, efetivamente, foi abordado por um dos seguranças do banco, que, sem saber do ocorrido, a pedido do gerente administrativo, solicitou o seu retorno ao andar de cima da agência bancária, certo é que, a devolução se deu de forma voluntária, pois pelo que se infere do depoimento das testemunhas, em nenhum momento o acusado foi coagido ou forçado a devolver a quantia subtraída. In casu, não há que se falar em tentativa, como pretende o órgão parquetiano, uma vez que o delito não se consumou por ato voluntário do apelado. Desta forma, agiu com absoluto acerto o sentenciante ao proferir o r. decreto absolutório. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Ap. Criminal nº 0025401-51.2009.8.19.0205. 7ª Câmara Criminal. TJRJ. Rel.: Des. Maria Angélica G. Guerra Guedes. j. em 11 out. 2011). O Código Penal brasileiro prevê a caracterização da desistência voluntária em seu art. 15, primeira parte, a saber: “O agente que, voluntariamente desiste de prosseguir na execução [...] só responde pelos atos praticados”. Os fatos sob análise dão conta da prática de furto tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, CP), onde teria subtraído certa quantia em dinheiro de estabelecimento bancário, contudo, não fora consumado, decorrente a impossibilidade do mesmo se retirar do local, motivo pelo qual, voluntariamente, restituiu o valor então retirado. [...] a desistência voluntária exclui a própria tipicidade da tentativa, uma vez que o crime não se consuma…

sem causa no que diz respeito às associações em condomínio de fato. O que suscita debates, pois, de um lado prima-se pela liberdade de associação que cada pessoa possui; do outro, pela contrariedade de os indivíduos se beneficiarem, mesmo que de forma indireta, dos outros condôminos que arcam com as despesas comuns do condomínio de fato. Dessa forma, a posição da Jurisprudência tem se firmado no sentido de fazer prevalecer o bom senso e o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, permite-se…

O diploma somente tem validade com a publicação e chancela do poder público. Pela contumaz demora no comparecimento dos prepostos da SEEDUC à Instituição de Ensino para vistoria das pastas, autorização de publicação e posterior chancela do diploma solicita o comparecimento dos ilustres Inspetores da SEE – METRO IV, através de ofícios, para prática do ato determinado na resolução 292 de 21 de dezembro de 2004. O ato demonstra sobremodo que não é o embargante…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL VI – DIREITO REAIS – PARTE I PONTOS DESTA APOSTILA, BASEADO NO PROGRAMA DA DISCIPLINA, COM OS NECESSÁRIOS ACRÉSCIMOS: 1. CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil. 2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio 3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO. 4. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de…

Poder Judiciário. Será sempre dele a presidência de qualquer ato, judicial ou administrativo, praticado pelo TJRJ. Art. 7º - A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. Distritos, Subdistritos e Circunscrições correspondem à divisão territorial da Comarca para efeito de atuação dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), onde se lavram os nascimentos, os óbitos, as interdições e a celebração dos…

muito importante para o nosso conhecimento, compreensão e aprofundamento do tema, visto que nos permitiu um conhecimento de assuntos importantes para todo um conjunto de leis que hoje vigoram no nosso ordenamento legal. E foi possível, por meio deste trabalho, trazer conhecimento a nós e a outros que o procuram. REFERÊNCIAS BEVILÁQUA, Clóvis. Direito da família - 7. Edição – Rio de Janeiro: Editora Rio 1976. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume1: parte geral - 8.…

APOSTILA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Índice 1. Da Responsabilidade do Fornecedor pag. 02 2. Da Responsabilidade do Comerciante pag. 07 3. Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços pag. 08 4. Da Abrangência do Conceito de Consumidor pag. 11 Autor: Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias Btrenti1@ucs.tche.br “A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço” 1. Da responsabilidade do…

do conflito, a partir da análise de casos práticos; Manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o sistema executivo; Desenvolvimento de raciocínio jurídico-processual; Análise de julgados; Compreensão e sistematização de conceitos. No módulo de execução, serão analisados os seguintes temas: CURSO DE EXECUÇÃO APOSTILA 1 Aula Tema Objetivos Metodologia Bibliografia Aula 1 (Aula 10/apostila 1) Coisa julgada Quando a…

tipos de agravo: 1.1 – Agravo de instrumento: É o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Wikipédia) 1.2 – Agravo retido: É o agravo que devido ao fato de o recurso ficar “preso” aos autos do processo, até que dele a instância…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 37 páginas. A apostila completa contém 222 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Nº 5.869/73 (Código de Processo…