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Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Processo nº. : Apelante : Apelado : Relator : Desembargador JAIR SOARES Revisor e Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II. São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º da MP nº 2.172-32/2001) III. Verificando-se que há fortes indícios de que o negócio jurídico decorre de prática ilícita, mediante empréstimo de dinheiro com incidência de juros acima do permitido, fica configurada a prática de agiotagem. IV. Havendo verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao credor ou beneficiário do negócio jurídico o ônus de provar a regularidade jurídica da obrigação (art. 3º da MP nº 2.172-32/2001) V. Negou-se provimento aos recursos. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,…

falta de credito e até mesmo a doença, faz com que homens e mulheres, para reparar certas obrigações e necessidades, venha a se valer de um recurso denominado “agiotagem”, que é um empréstimo a juros excessivos. Através de anúncios em jornais e revistas, as pessoas em dificuldades financeiras e endividadas são atraídas para essa armadilha, onde, aceitam pagar os juros impostos, e sempre maiores dos que os permitidos em lei, e ainda em prazos curtos que variam de um a quatro meses, dando…

JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE RECIFE (PE). O caso requer dilação probatória. Almejamos provar a figura jurídica da agiotagem. Ação Monitória Proc. nº. 0000.11.222.33.4444.0001 Autor: José Maria Réu: Francisco Martins FRANCISCO MARTINS, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Recife(PE) – CEP nº. 12345-666, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa…

FACULDADE LA SALLE ARTUR DENICOLÓ FOMENTO MERCANTIL – FACTORING: A polêmica do factoring x agiotagem Lucas do Rio Verde-MT 2012 ARTUR DENICOLÓ FOMENTO MERCANTIL – FACTORING: A polêmica do factoring x agiotagem Projeto de Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito à Faculdade La Salle, sob a orientação da…

apresentar suas razões finais, no prazo assinalado consubstanciadas nos seguintes: MEMORIAIS Os embargos a execução ora opostos devem ser julgados procedentes, pois a embargante comprova estar o título exeqüendo sustentado na prática ilícita da agiotagem e demonstra a sua ocorrência pelas provas documentais carreadas aos autos e depoimentos. Já o embargado deixou de produzir prova em sentido contrário. A análise dos depoimentos oferecidos e documentos que instruíram os embargos…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA MECANISMOS DE APOIO À PEQUENAS EMPRESAS : A POLÊMICA FACTORING x AGIOTAGEM Monografia redigida para obtenção de grau de bacharel em Administração Financeira e Bancária, do Centro Universitário IberoAmericano. MÁRCIA APARECIDA SOARES ARRIERO São Paulo - 1999 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA MECANISMOS DE APOIO ÀS PEQUENAS EMPRESAS : A POLÊMICA FACTORING x AGIOTAGEM MÁRCIA APARECIDA SOARES ARRIERO São Paulo - 1999 2 …

pelos Embargantes na peça de Embargos, demonstram claramente que são pessoas alheias ao feito, posto que em relação aos Réus os acontecimentos não condizem – nem de longe – com a realidade. Referencialmente aos fatos que dizem respeito aos Embargados, alegaram os Embargante – em síntese - que: 1º) A Nota Promissória fora dada como garantia de dívida; 2º) Alegou que os Embargados emprestaram dinheiro acima do teto legal, redundando na figura jurídica da agiotagem; 3º)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DE FORTALEZA – CE Ação monitória. Nota promissória. Título causal. Discussão da causa debendi. Inadmissibilidade. Contrato em valor superior ao décuplo do salário mínimo. Prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade. Não se admite prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, em conformidade com o art. 401 do Código de Processo Civil. Ao emitente da…

estipulada pelo Embargado, o recebimento de seu pretenso crédito. Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; No alígero quadro fático estipulado na inicial da ação executiva, o Embargado revelou que a Nota Promissória, alvo da pretensão deduzida em juízo, era…

os pedidos dos Apelantes, consistentes em Embargos à Execução haja vista a nulidade do título executado por o mesmo ter em sua constituição objeto ilícito, qual seja, a prática de agiotagem, além de o mesmo ter sido entregue em branco em confiança ao Apelado, ou seja, sem estar com o valor devidamente preenchido. Alegara o MM. Juízo de Origem para assim decidir que embora a origem do crédito tenha sido empréstimo de dinheiro a juros o conjunto probatório formado nos autos não logrou…