Tipos De Rescisão Contratual

O adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual » Marisa Pinheiro Cavalcanti I - INTRODUÇÃO De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria

FÉRIAS ATÉ 05 DIAS | 30 DIAS + 1/3 DE 06 À 14 | 24 DIAS + 1/3 DE 15 À 23 | 18 DIAS OBS. NÃO SE APLICA DE 24 À 32 | 12 DIAS OBS. NÃO SE APLICA + DE 32 DIAS | 0 DIA OBS.NÃO SE APLICA 1.4 – EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL SOBRE O DIREITO DE FÉRIAS 1.5 – FÉRIAS COLETIVAS 30/07/12 1.1 – VALOR DAS FÉRIAS (ART. 7, XVII C/C ART. 142, CLT). CONCEITO: O valor das férias deverá corresponder, minimamente, ao montante salarial que o…

sendo assegurado, ou seja, desde o início do processo do constitucionalismo social com as normas de proteção social e garantia de direitos fundamentais. O contrato de trabalho tem características e elementos próprios, que o diferenciam dos demais tipos de contratos de natureza civil, demonstrando a existência da dependência que a torna única e peculiar, onde fica uma das partes para com a outra o dever de trabalho, da magnitude do esforço humano. Estas características se fazem pela…

para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e…

é a de que o proponente não escolhe, ou não pode escolher, o aderente, por implicar o contrato, em regra, uma oferta permanente à coletividade, de modo voluntário ou obrigatório. j- De Massa. Os contratos de massa, também chamados contratos-tipos, em série, ou por formulários, são apresentados em fórmulas prontas, geralmente impressas. Os contratos de massa são geralmente contratos de adesão. Mas poderão também ser paritários, apesar de realizados em série, se inexistir monopólio, se houver

Qualificação Econômico-Financeira; - Regularidade Fiscal. 4a) Julgamento e Classificação das Propostas: a) Fatores ou critérios de avaliação das propostas: - Qualidade; - Rendimento; - Preço; - Prazo; - Outros constantes do edital. b) Tipos de Licitação: - Menor preço; - Melhor técnica; - Técnica e preço; - Maior lance ou oferta - nos casos de alie­nação de bens ou concessão de direito real de uso. 5a) Homologação - ratificação do julgamento. 6a) Adjudicação -…

residente e domiciliada à Tv. 13 de maio nº 553, Centro CEP: 68.181-630 município de Itaituba-Pa. II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem, consoante a autorização exarada nos autos do PREGÃO PRESENCIAL nº. 0039/2013, pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pelas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam: 1- DO OBJETO Constitui…

e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes, as relações de consumo se dão…

Nome : Jonathan Moreira Silva RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que…

após, adjudica o objeto dela ao vencedor e o convoca para a assinatura do contrato. Ressalte-se que a adjudicação não gera o direito adquirido de contratar, mas, se houver contrato, este será atribuído obrigatoriamente ao adjudicatário. XI – Tipos Básicos de Licitação (Art. 45, § 1º da Lei 8666/93) 1 – de menor preço: quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa for o de valor (I). 2 – de técnica e preço: art. 46, § 2o - Exclusivamente para serviços de natureza…