tipos de rescisao contratual

Tipos de rescisão de contrato 1) No período inferior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados); • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); • o FGTS deverá ser depositado; • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados; • seguro desemprego. 2) No pedido de demissão, em um período superior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário; • FGTS – o Termo de Rescisão deverá ser depositado; • férias vencidas, se ainda não houver gozado; • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3). O empregado não terá direito a: • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados; • seguro desemprego. 3) Na dispensa sem justa causa, antes de completar um 01 (ano) de serviço, o empregado terá direito a: • aviso prévio; • saldo de salário; • salário família; • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); • 13º salário proporcional; • FGTS sobre a rescisão; • multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS); • seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa. 4) Na dispensa sem justa causa, em um período…

AVALIAÇÃO. 1º Trabalho – Tema: RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHOS - TEMAS: - OS TRABALHOS OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER MANUSCRITOS; - DEVEM ABORDAR NO MÍNIMO OS PONTOS ABAIXO; - ENTREGA: NO DIA DA 3ª AVALIAÇÃO. 1º Trabalho – Tema: • RESCISÃO CONTRATUAL -Conceito -Tipos de Rescisão: a) Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT); b) Dispensa com justa causa (art. 482 da CLT); c) Rescisão indireta (art. 483 da CLT); d) Culpa recíproca (art. 484 da CLT); e) Pedido de…

material ora fornecido refere-se ao Plano de Aula preparado por mim com base em vários livros cujas referências constam ao final, portanto, não se trata de produção científica própria, tendo inclusive alguns trechos transcritos literalmente das obras citadas. Desta forma a reprodução de qualquer parte deste material deverá citar como fonte os livros em referência. Professora Elizabeth B. L. Murakami 6.1 – TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Se o empregador quiser rescindir…

................................ 19 2.1 EMPRESA.......................................................................................................................... 19 2.2 EMPREGADOR................................................................................................................. 20 2.3 EMPREGADO ................................................................................................................... 21 2.4 CONTRATO DE…

Legislação Social Rescisões Contratuais Acadêmico: Rafael Wyse Mendes Matricula: 45036 Rio Grande, 03 de dezembro de 2010. Introdução Nos dias atuais, empresas de pequeno a grande porte ou até mesmo pessoas físicas, dependem da contratação de pessoal, para gestão e funcionalidade das principais atividades operacionais da entidade em questão, isso é claro, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula todos os atos…

CENECISTA DE VARGINHA BRUNA DE PAULA DUTRA JÚNIOR DE PAULA DUTRA TIPOS DE RESCISÃO, SALÁRIO COMPLESSIVO E AVISO PRÉVIO VARGINHA 2012 CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA BRUNA DE PAULA DUTRA JÚNIOR DE PAULA DUTRA TIPOS DE RESCISÃO, SALÁRIO COMPLESSIVO E AVISO PRÉVIO VARGINHA 2012 INTRODUÇÃO Empregado e empregador se…

I – INTRODUÇÃO: Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por…

conceito geral de contrato em virtude de se originarem de um acordo de vontade que gera direitos e obrigações para ambas as partes (Administração e parte contratada). O que caracteriza o contrato administrativo, e conseqüentemente, o diferencia das demais espécies é o fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público, que impõe diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. E tal…

forma de rescisão contratual. O principal artigo abordado será o artigo 483 alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto pelo entendimento dos doutrinadores quando dos Tribunais do Trabalho o rigor excessivo pode ser dado nas duas formas de rescisões contratuais, quando o empregador despede pela justa causa e quando por requerimento do empregado pela rescisão indireta. Pela justa causa o empregador age com o rigor excessivo obrigando o empregado a praticar atos lesivos a ele ou…

seja demissão (sem justa causa); Dar baixa na ficha ou livro de registro; Incluir o nome na lista de desligados; Relação de salários de contribuição; Declaração dos rendimentos pagos ou creditados, com indicação das quantias retidas na fonte, como imposto de renda; Termo de rescisão de contrato de trabalho, que reúne o recibo de quitação – TRCT. Para empregado com mais de um ano de serviço, é feita a homologação (DRT ou sindicato da categoria) no verso desse documento; Indicar a…