Tipos De Rescisão Contratual

Prestação de Serviços O Contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (prestador) se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra (tomador), mediante remuneração. Trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, sendo ela manual, intelectual, conforme disposto no art. 594 do CC/02. A prestação de serviços é, em regra, um contrato intuitu personae. Logo, sem a concordância das partes, o…

útil imediatamente anterior. No caso de rescisão contratual, o recolhimento deve ser efetuado no prazo normal de recolhimento das demais contribuições previdenciárias. Lembramos que, nos afastamentos da empregada doméstica por motivo de licença-maternidade, o abono anual pago pelo INSS (13º salário proporcional ao período de salário-maternidade) estará sujeito ao encargo previdenciário por ocasião do pagamento da parcela final do 13º salário ou da rescisão do contrato de trabalho…

uma condenação criminal, uma desídia, uma embriaguez no serviço, uma ofensa física, a violação de um segredo da empresa, o abandono de emprego e outros. No caso de cometimento de falta grave, cabe ao empregador, em decorrência das obrigações contratuais assumidas pelo empregado e do poder e responsabilidade do empregador na direção dos trabalhos, o direito de puni-lo, sendo divido em três elementos: a gravidade, a atualidade e a imediação. Na gravidade, o empregador deve aplicar a…

Pudemos observar anteriormente que a marca diferencial entre a concessão e a permissão de serviço publico se situava na natureza jurídica, ou seja, enquanto aquela era contrato administrativo, esta exibia a natureza de ato administrativo. A fisionomia contratual era,pois,inadequada para a permissão,como registrava a doutrina em quase unanimidade. Com o advento da Lei n°8987/95, porem, ficou quase impossível identificar qualquer diferença entres os institutos. Analisando o art. 40…

possui a natureza jurídica contratual sendo, desta forma, uma cláusula revista num determinado contrato. Além disso, ela é um dos principais efeitos das obrigações, quando estas vêm a ser cumprida de forma defeituosa ou inadimplida. 4. FINALIDADE A cláusula penal destina-se a evitar o inadimplemento da obrigação principal, ou o retardamento de seu cumprimento. Serve ainda como forma objetiva de fixação das perdas e danos na hipótese de inadimplemento contratual. A sua…

PREGÃO 5 1.5 CONCORRÊNCIA 6 1.6 CONCURSO 8 2. CONTRATOS 9 2.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 9 2.2 TIPOS DE CONTRATO 10 2.3 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11 INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS 21 2.12 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E TUTELA JUDICIAL 22 2.13 RECURSOS…

Sebastião do Barroso distrito de Governador Valadares/MG. CLAUSULA SEGUNDA – DO PRAZO O prazo para realização dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contador a partir da assinatura deste contrato. Havendo imprevistos de caráter climáticos, tipo: chuva, ventos fortes, o prazo poderá ser estendido conforme a duração das instabilidades climáticas local. CLAUSULA TERCEIRA – DO PRÇO E FORMA DE PAGAMENTO Pelos serviços contratado, fica estipulado o valor de R$ 6.500,00 (seis mil…

DESPORTIVO 8 ENTIDADES DESPORTIVAS 10 REQUISITOS DOS CONTRATOS DESPORTIVOS 10 RENOVAÇÕES 11 CLÁUSULA PENAL 12 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 13 DURAÇÃO DE TRABALHO NO FUTEBOL 14 CONCENTRAÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 14 FÉRIAS 15 RESCISÃO CONTRATUAL 15 RESCISÃO INDIRETA 17 JUSTA CAUSA 17 CESSÃO – TRANSFERÊNCIA 19 PASSE 20 LUVAS 21 BICHOS 22 DIREITO DE ARENA 22 CESSÃO DE IMAGEM 26 O DEVER DA OCUPAÇÃO EFETIVA 27 O DEVER DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO 30 A VEDAÇÃO AO ASSÉDIO…

R$ 860,00 (oitocentos e seiscentos reais) como previsto inicialmente. I - Se o LOCADOR admitir, em benefício do Locatário, qualquer atraso no pagamento do aluguel e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obrigação, contratual, essa tolerância não poderá ser considerada como alteração das condições deste contrato, pois se constituirá em ato de mera liberdade do LOCADOR. II – Após o pagamento, o LOCADOR se responsabiliza em entregar recibo no prazo de até…

além do registro na CTPS, para estabelecer tais peculiaridades. O contrato verbal é freqüentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminado em que não há estipulação de condições especiais a ser observadas pelas partes, ficando a relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos internos da contratante. Na prática, essa forma de contratação é muito comum, mas traz riscos, pois não se cumpre a lei trabalhista. Empregador e empregado combinam…