Tipos De Normas Jurídicas Rígidas

economia de um país de diferentes maneiras, permitindo que as empresas de pouco competitivas se eternizem no mercado não por seus méritos, mas pela competitividade artificial obtida por meio do desrespeito às suas obrigações, se houvessem leis mais rígidas para estes negócios escusos, as empresas informais seriam mais competitividade e menos artificial obtendo por meio do desrespeito às suas obrigações. 2º “ as pessoas fogem dos impostos e das obrigações legais, porém mais cedo ou…

constitucionalidade é atribuída a todo e qualquer juiz ou tribunal, baseado em um caso concreto, sendo que o efeito desta decisão fica limitado às partes envolvidas no processo e não há diferença alguma quanto à forma de argüição quando se tratar de norma federal ou estadual. A segunda forma é por meio do controle concentrado ou de ação, onde a lei ou ato normativo impugnado será processado e julgado quando a nível federal pelo Supremo Tribunal Federal, por sua vez quando se tratar de…

subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nível de superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e uma medida do Senado Federal é provisória? Uma resolução hierarquicamente inferior à lei ordinária? Uma norma constitucional gravada como cláusula pétrea está num patamar de superioridade hierárquica em relação a uma norma…

Constitucional Profª Karla Cerqueira Rio de Janeiro 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito…

Informática Jurídica Enquanto o direito da informática é um ramo de atuação normativa coerciva e estatal, objetivando um dever-ser da conduta, através de uma técnica social específica visando um fim social, a informática jurídica é uma técnica do ramo da informática voltada à prática do direito, desenvolvendo o que a informática tem de mais útil para as atividades relacionadas ao direito, na qual se destaca, por enquanto, os "softwares", bastante popularizados perante a comunidade…

Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder realizar o objetivo fundamental que está previsto no artigo 3º, inciso I: construir uma sociedade livre, justa e solidária.FORMAL, ESCRITA E RÍGIDA 2. Promulgar uma lei é o mesmo que torná-la pública, que levá-la ao conhecimento de todos. A partir da promulgação, a lei entra em vigor, salvo se ela própria determinar um prazo a partir da promulgação para que se dê sua entrada em…

a)Concepção subjetivista: leva em conta os sujeitos da relação jurídica. Ex. estado – particular = direito publico, levando em conta as pessoas que formam o direito. Tributário = direito público Administração publica= edificação em terreno= direito publico Esta concepção tem deficiências, pois em alguns casos gera problemas de interpretação. Ex. estado locar espaço para montar algo. b) concepção objetivista: conteúdo da relação jurídica. No exemplo anterior o direito é privado,…

afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para…

transformadas em províncias. Eram subordinadas ao Poder Central, pessoa de seu presidente e do chefe d polícia. Ambos eram escolhidos pelo Imperador. A Constituição do Império era semi-rígida, exigindo um critério mais difícil de alteração para as matérias relativas ao Estado um critério mais simples para as normas formalmente constitucionais. Foi o texto constitucional mais longo. Marcado pelo centralismo administrativo e político, tendo como agente o Poder Moderador, o Estado…

Lei nos Crimes Eleitorais 3. OBJETIVOS 3.1 Geral Estudar a aplicabilidade legal da norma jurídica no âmbito Eleitoral. 3.2 ESPECÍFICOS * Fazer um estudo com base em doutrinas e jurisprudências sobre o tema; * Realizar uma pesquisa bibliográfica sobre as Disposições Penais eleitorais no Brasil. * A competência para apuração dos crimes eleitorais 4- PROBLEMÁTICA A aplicabilidades das normas Eleitorais vigentes reflete a nós uma posição concreta de acordo com o…