Tipos De Licitações

PARECER JURÍDICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 468.997/2014 DE LAVRA DA: PROCURADORIA JURÍDICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA: SETOR DE LICITAÇÕES Concorrência nº: 36/2014 Trata-se de parecer jurídico relativo ao procedimento licitatório na modalidade concorrência – menor preço global, registrado sob o nº 36/2014, relativo ao Edital publicado. Antes de versar sobre a finalidade do parecer do presente edital licitatório,…

PORTE NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A CRIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Priscilla O. RESUMO O presente trabalho pretende abordar os benefícios que as microempresas e empresas de pequeno porte adquiriram nas licitações com a criação da Lei Complementar 123/2006, demonstrando para tanto a importância de se observar o princípio de igualdade frente à concorrência com empresa de grande porte no Brasil. Ademais, demonstra as conseqüências que esses…

licitante vencedor no certame. Além disso, o tipo de licitação a ser adotado será sempre o de menor preço, o que torna esta modalidade bastante favorável no contexto atual de redução dos gastos públicos. O presente trabalho foi baseado em pesquisa doutrinária, por meio da leitura de obras de autores de renome e conhecimento profundo sobre o Direito Administrativo, disciplina que engloba, dentre outras importantes subdivisões, a matéria das Licitações e contratos administrativos,…

Administração Pública deverá submeter-se aos preceitos legais para a contração de obras e serviços. Para tal fim, fora criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho 1993, mais conhecida como a Lei das Licitações (BRASIL, 1993). Deve-se ressaltar que essa Lei estabelece as regras gerais sobre licitações e contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações no âmbito dos entes públicos, como também dos seus órgãos, autarquias, fundações,…

o artigo da Constituição Federal, ou da Lei das Licitações (nº. 8.666/93) ou da lei do Pregão (nº. 10.520/02) que justifica sua resposta. a) ( F) A Constituição Federal estabelece que somente a Administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: A Constituição Federal no art. 37 inciso XXI estabelece que a licitação é preceito constitucional e que tanto a administração direta e a indireta devem realizar licitações. b) ( F ) O procedimento…

Módulo 1 - A Importância e Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como…

Registro ou visto no CREA para participação das licitações públicas 03/05/2012 Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a profissão e atividade econômica exercida seja regulamentada por lei, como é o caso do particular que desenvolve atividade de engenharia (Lei 5.194/1966). Nesta toada, queremos nos ater nos diplomas editalícios que vem exigindo, como condição

grupo buscou trazer para a prática a experiência teórica passada em sala de aula. O tema definido para a execução deste trabalho foi o de compras, chamado por eles internamente de DGS (departamento de gestão de suprimentos) e licitações (DGLC – divisão de gestão de licitações e contratos) na empresa Eletrosul, organização do ramo de energia elétrica, na sede de Florianópolis, Santa Catarina. Sendo uma sociedade de economia mista e de capital fechado. A Eletrosul Centrais Elétricas S.A.…

LICITAÇÕES E CONTRATOS QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM BASE NO TEOR DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES MATRÍCULA: 20900002-2 Questões 1) Defina os seguintes termos, em face da Lei 8666/93. Execução Direta: “a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios”. Alienação: “toda transferência de domínio de bens a terceiros” Empreitada integral: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”. Projeto…

.............................................................................12 4.2 SUJEITO PASSIVO......................................................................................15 4.3 TIPO OBJETIVO...........................................................................................16 4.4 TIPO SUBJETIVO........................................................................................36 4.5 CAUSAS EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE........................................38…