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Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: REVISÃO DE APOSENTADORIA VALOR DA CAUSA: ATÉ R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.6. Tipo do benefício 1.7. Número do benefício 1.8. Data de início do benefício 1.9. Renda mensal atual do benefício O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Alega que a sua aposentadoria está defasada, com base, que quando se aposentou ganhava 2,47 salários mínimos e atualmente, não está chaegando aos dois salários mínimos. Dessa forma, requer: 1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda; 2. A condenação do INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos; 4. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei; 5. A produção de todas as provas admitidas em Direito. Fortaleza, _____/______/______.…

criada a partir de 25/05/2007, é um tipo de benefício especifico para as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível. Como pedir? O requerimento dever ser protocolado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate,…

APOSENTADORIAS: APOSENTADORIA POR IDADE: A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos. Como pedir? Para solicitar a aposentadoria por idade, o trabalhador deve agendar o atendimento, o que pode ser feito pela internet na página da…

CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA ____________________________________________________________________ Curso: Serviço Social Turma: 6º Semestre Professor (a): Pedrina Gomes Disciplina: Seguridade Social - Previdência Sala: AC05 Aluno (a): Miriam Cardoso da Silva Matrícula: 12211150006 ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DO CONHECIMENTO SOBRE OS ATUAIS…

órgãos e entidades vinculados a ele, inclusive o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Decreto 3.048 de maio de 1999, regulamenta a previdência social. Quem trabalha como empregado sem carteira assinada e não contribui para o INSS não tem direito à aposentadoria nem à cobertura do seguro social em situações como doença, acidente ou morte, entre outros. Para fazer parte do RGPS e ter acesso aos vários benefícios é necessário ser inscrito no INSS e manter em dia o pagamento da…

Aposentadoria por idade A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos. Principais requisitos Para ter direito à aposentadoria por idade, o trabalhador deve possuir os seguintes requisitos: Idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos…

GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Ana Paula de Sá Diná Santana Larissa Reis Liliane Cerqueira Benefícios Previdenciários SALVADOR 2014 Ana Paula de Sá Diná Santana Larissa Reis Liliane Cerqueira Benefícios Previdenciários Salvador 2014 Introdução: A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua…

contribuinte quando ele pára de trabalhar. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve pagar uma contribuição mensal durante um determinado período ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tempo de contribuição varia de acordo com o tipo de aposentadoria. O INSS administra o recebimento dessas mensalidades e paga os benefícios aos aposentados que contribuíram e que se aposentaram. Esse salário substitui a renda do trabalhador que contribuiu quando ele pára de exercer…

sustentabilidade do sistema financeiro para custeio dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Este grupo aponta a existência de sucessivos déficits previdenciários, fenômeno este que tomaria proporções gigantescas nas próximas décadas, caso não forem tomadas atitudes a respeito. Por outro lado, existe um grupo diferenciado que se contrapõe a esta visão majoritária. Alegando a ocorrência de distorções nos fatos que se tornam públicos, este segundo grupo vai além,…

Franklin Farlony Década de 1950 A Previdência Social é convocada a participar da construção da nova capital da República. Evolução Constitucional da Previdência Social no Brasil Década de 1960 Unificação dos Institutos através da Lei Orgânica da Previdência Social e criação do INPS. Década de 1970 Criação do FUNRURAL e surgimento do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS. Franklin Farlony Década de 1980 Constituição cidadã institui o Sistema de Seguridade…