Jurídico

TAE 12 – Planos de Benefícios do RGPS. 1. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial Verdadeiro 2. Luiz de Paula Diniz, 53 anos, ingressou junto ao TJGO com ação ordinária em face do Município de Vila do Besouro, um dos principais produtos de grãos do Estado, que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, em que pede a reversão da decisão da Instituição responsável pela administração desse Regime que lhe negou a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o interessado que fora vítima de acidente de trabalho devido ao desmoronamento do prédio onde prestava serviços, o que, conforme laudo pericial elaborado por equipe multidisciplinar, o deixou incapacitado para o trabalho. Pergunta-se: de acordo com a legislação em vigor para os Regimes Próprios de Previdência Social, Luiz de Paula faz jus a esse benefício, uma vez que exerceu durante 14 anos apenas cargo em comissão de assessor jurídico da Prefeitura do Município de Vila do Besouro. Justifique sua resposta Falso, porque exerce exclusivamente cargo em comissão. 3. Considere que Luciana tenha se aposentado por invalidez aos 45 anos de idade, em agosto de 2001 e que, por ocasião do cálculo da renda

o proprietário paga certo valor à seguradora para ser indenizado em caso de sinistro. É obvio que a previdência social é muito mais complexa que um mero seguro de carro, mas a comparação é útil para sua compreensão, em especial para a visualização que a previdência social é sistema protetivo necessariamente contributivo! Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas também comprovar um certo número de recolhimentos. Esta característica é…

um veículo, em que o proprietário paga certo valor à seguradora para ser indenizado em caso de sinistro. É obvio que a previdência social é muito mais complexa que um mero seguro de carro, mas a comparação é útil para sua compreensão, em especial para a visualização que a previdência social é sistema protetivo e necessariamente contributivo. Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas também comprovar um certo número de recolhimentos. Esta…

2 CURSOS ON-LINE – DIR. PREVIDENCIÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE É obvio que a previdência social é muito mais complexa que um mero seguro de carro, mas a comparação é útil para sua compreensão, em especial para a visualização que a previdência social é sistema protetivo necessariamente contributivo! Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas também comprovar um certo número de recolhimentos. Esta característica é normalmente…

própria. O requisito para o auxílio assistencial é a necessidade do assistido. Assim, se um milionário buscar um benefício assistencial, será negado. Em contrapartida, se o mesmo milionário procurar atendimento na rede pública de saúde, ainda que possua os melhores planos de saúde privados e dinheiro para pagar qualquer procedimento médico, ele será atendido e não poderá ter esse direito negado, pois a saúde é direito universal. A assistência social é regida pela Lei n° 8.742/93, que…

característica é normalmente ignorada pela maioria da população, sendo por isso que muitas pessoas não obtêm o benefício solicitado. Exemplo: Um pobre velhinho que vai à previdência social solicitar uma aposentadoria e tem a mesma negada. Mas que injustiça! No entanto, em muitos casos, o idoso requerente nunca contribuiu ao sistema e, portanto, não faz realmente jus a benefício previdenciário. Ele poderá pedir um benefício assistencial – BPC (benefício de…

Servidores Públicos é a mais nova mudança no cenário da Previdência Social do País. Os novos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo terão o teto das aposentadorias do Regime de Previdência Própria dos Servidores (RPPS) equiparado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mesmo modelo adotado para os trabalhadores da iniciativa privada. Serão criadas três novas entidades de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado para cada poder:…

seus dependentes, contra perda salarial –temporária ou permanente – em decorrência da exposição do segurado a um risco social, a Previdência Social prevê benefícios que protegem não só o segurado, como também seus familiares. No Brasil, o sistema previdenciário é organizado sob a forma de três regimes: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime de Previdência Complementar, sendo os dois primeiros básicos e obrigatórios, e o terceiro…

14h30min - 16h00min Oficina - Processo de Concessão de Benefícios 16h30min - 18h00min Oficina - Cálculo de Benefícios SALA 4 Horário Tema Salas Palestrante 09h00min - 10h30min Contabilidade Previdenciária 11h00min - 12h30min Oficina Contabilidade 14h30min - 16h00min Cálculo Atuarial 16h30min - 18h00min Oficina- Hipóteses de Financiamento SALA 5 Horário Tema Salas Palestrante 09h00min - 10h30min Compensação Previdenciária 11h00min - 12h30min Oficina Compensação 14h30min - 16h00min…

Previdenciário Art. 194, CF/88 A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal (nasceu com ela) como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social". A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na seguridade…