Tipos De Ações Locaticias Despejo

TERCEIRO Por Marco Meimes 1. Introdução Além dos cuidados de praxe que se deve ter ao adquirir um imóvel, como análise do perfil do vendedor, eventuais dívidas, ações, ônus ou gravames de qualquer natureza que possam pender sobre o imóvel, impõe-se ao comprador averiguar se porventura há sobre o bem alguma relação locatícia entre o atual proprietário e terceiro. Vigorando um contrato de locação sobre o imóvel pretendido, surgem dúvidas ao futuro adquirente, principalmente no …

CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais utilizada no segmento imobiliário. Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de…

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO: EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. 2. Enquanto válido o contrato de…

imóveis que são utilizados para atividades agrícolas, pecuaristas ou agro-industriais9. A diferenciação inicial é de suma importância quando a própria lei especifica o diploma legal a ser utilizado para que se regule com eficiência as relações locatícias, uma vez que a este artigo prega que só serão reguladas por esta aquelas que possuírem finalidade estritamente urbana, ou seja, a destinação a que se propõe o imóvel é fator preponderante para que se possa distinguir a aplicação…

advogado infra-firmado, devidamente qualificado no Instrumento Procuratório incluso, com escritório profissional endereço em nota de rodapé que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de fulano de tal, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a…

tribunais. O contrato de locação é uma das minutas mais utilizadas no cotidiano. Pela importância demasiada do tema e devido a inúmeras controvérsias existentes, ele mereceu maior atenção do legislador que criou uma lei específica para regulamentar esse tipo de contrato. As alterações advindas da nova Lei não foram capazes de satisfazer nenhum dos lados. Do ponto de vista dos locatários ela pareceu beneficiar muito mais os locadores, e mudou menos do que queriam os locadores. A nova lei…

ou de um cônjuge ao outro (art. 544, CC) – está relacionado ao adiantamento da legítima, visto que confere as doações o valor, que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Devemos ressaltar que é importante não confundir esse tipo de doação com a inoficiosa prevista no art. 549, CC; g) em forma de subvenção periódica (art. 545, CC) – trata­se de pagamentos mensais realizados pelo doador ao donatário, extinguindo­se com o falecimento de …

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos…

Ação de despejo 1 Considerações gerais A lei de locações possui uma parte material e outra processual, esta começa a partir do art 58. Existem 3 espécies de locações: residenciais, não residenciais e para temporada. A ação para reaver o imóvel locado é a ação de despejo, pouco importa o motivo do despejo. O locador é um possuidor indireto e o locatário é o direto. A posse é realizada através do contrato de locação. É um procedimento ordinário no qual pode se utilizar…

Art. 79: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80: Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – O direito à sucessão aberta; Art. 81: Não perdem o caráter de imóveis: I – As edificações que, separadas do solo, mas…