Agências reguladoras no brasil

AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Resumo: Neste trabalho trataremos do tema Agências Reguladoras no Brasil, informando o que motivou sua criação, como se define, a qual finalidade e importância atendem estas unidades descentralizadas, bem como buscaremos mostrar alguns limites existentes à atuação das Agências Reguladoras. Introdução: Com a modernização do Estado, na tentativa de cumprir seus deveres, principalmente em relação à prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização administrativa, que visa a facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções de forma eficiente, proporcionando maior satisfação aos consumidores dos serviços públicos (cidadãos). A princípio a descentralização se limitava à criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas a responsabilidade sobre a prestação dos serviços recaía sobre o Estado. Hoje, a descentralização se ampliou, por meio da transferência (concessão), pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros, que não fazem parte da estrutura da Administração Pública. Este novo tipo de descentralização surgiu no Brasil, principalmente a partir da década de 90, com a flexibilização dos monopólios estatais (privatizações), com os avanços tecnológicos, com a redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no país, o que atraiu grandes grupos econômicos com

AGÊNCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS 1. INTRODUÇÃO As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de…

agências reguladoras e executiva para quem reclamar , quem tem a responsabilidade de fiscalizar . as agencias foram criadas no brasil por volta no meio dos anos 90 tem uma relação direta com o processo de privatização , muitas atividades que eram exercidas pelo estado passaram a ser desempenhada por particulares , o estado sai desse papel e passa ao de fiscalizador . È o exercício regular da atividade foi entregue a iniciativa privada . primeiras agencias reguladoras nos anos…

REALIDADE BRASILEIRA E CIDADANIA CRISTINA BALZAN ERICO RONALDO NARA CRISTINA FRASSÃO SILVIA MACEDO AGÊNCIAS REGULADORAS NACIONAIS NOVO HAMBURGO NOVEMBRO – 2012 CRISTINA BALZAN ERICO RONALDO NARA CRISTINA FRASSÃO SILVIA MACEDO AGÊNCIAS REGULADORAS ESTE TRABALHO REFERE-SE ÁS AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS. DESCRITIVO E EXPLICATIVO. CONTEXTUALIZANDO ASSUNTOS ATUAIS E HISTÓRICOS DAS DUAS PRINCIPAIS AGÊNCIAS REGULADORAS – ANATEL E ANEEL…

quando necessário para evitar abusos perpetrados por pessoas da iniciativa privada. São as Agências Reguladoras, criadas em razão do afastamento do Estado de determinadas atividades (descentralização administrativa) que passaram às mãos dos particulares, por meio de concessão e/ou privatizações. Sua função principal é controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executar tais serviços…

As agências reguladoras foram criadas em meados da década de 90 sendo, portanto, um instituto bastante recente. Há uma relação direta entre as agências reguladoras e o chamado processo de privatização, pois com as privatizações várias atividades antes exercidas pelo Estado passaram a ser exercidas pela iniciativa privada; assim, o Estado assumiu o papel de fiscalização e o exercício direto dessas atividades foi entregue aos particulares. As agências reguladoras se caracterizam por serem…

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE REGULAÇÃO Márcia Maria Cosme de Lima1 Resumo Este trabalho busca dissertar sobre a atividade das Agências Reguladoras e sobre o controle jurisdicional sobre essas atividades. De forma sucinta apresentará um breve histórico da atividade regulatória no mundo e seu surgimento no Brasil. Em seguida se abordará as características comuns e as peculiares das Agências Reguladoras, a função dessas agências por fim, tratará das vantagens e desvantagens…

COMO IMPLANTAR UMA ASSESSORIA PARLAMENTAR EM AGÊNCIAS REGULADORAS Renato Lima de Oliveira renatolima1970@uol.com.br ou renatolima@aneel.gov.br Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL SGAN 603 – Módulo I – sala 216 (CEP 70830-030) Brasília-DF 1. Introdução Relacionar-se com o Poder Legislativo é, e sempre será, um grande desafio para o Poder Executivo. Em cada ministério, em cada órgão regulador federal, e na própria Presidência da República, foram criadas as Assessorias…

CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVA Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei nº. 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade…

de Política Econômica ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Brasília, setembro de 2003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA Presidência da República Casa Civil MINISTRO José Dirceu de Oliveira e Silva SECRETÁRIO-EXECUTIVO Swedenberger Barbosa SUBCHEFE DE COORDENAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Luiz…