Tipos De Agencias Reguladoras

1ª Questão - Correlacione a independência das Agências Reguladoras brasileiras com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio…

ANS AGENCIAS REGULADORAS AGRADECIMENTOS Primeiramente, gostaria de agradecer à diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar pela iniciativa de aprovar e patrocinar, ao longo dos anos de 2002 e 2003, o primeiro mestrado profissionalizante em conjunto com um MBA em saúde suplementar, iniciativa sem a qual esse trabalho não seria possível de ser viabilizado. Aos professores das duas instituições de ensino envolvidas nesse projeto, Escola Nacional de Saúde Pública –…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O PAPEL DAS AGENCIAS REGULADORAS DIANTE DA VENDA CASADA Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. Luiz Antonio Ferreira de Azevedo São Paulo, 24 de março de 2014. Foto extraída do sitio VIVO: https://www.vivo.com.br/portalweb/appmanager/env/web A foto supra…

instruções expedidas pelos Ministros de Estado. José dos Santos também destaca outros atos de regulamentação de primeiro grau, a exemplo das instruções expedidas pelo TSE para fiel execução da Lei 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos (art. 61). Tipos: a) executivo; b) autônomo (divergência - art. 84, IV e VI e art. 25, ADCT, da CF). Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e…

1. O que é Agência Reguladora? Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros. Suas atribuições principais são: - Levantamento de…

bem comum, foram criadas, para sua segurança e controle, Agencias Reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços, e os usuários. O objetivo deste trabalho é a elaboração de estudo geral sobre as características que envolvem as agências reguladoras no Brasil, tais como sua função e natureza jurídica. 2-Agências Reguladoras As agências reguladoras tratam de uma pessoa jurídica de direito…

JUNIOR AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA MARÍLIA 2008 JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi. MARÍLIA 2008 Autor: JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR Título: AGÊNCIAS…

Agencias reguladoras Brasileiras As Agências Reguladoras brasileiras surgiram da adoção parcial dos modelos utilizados nos Estados Unidos da América e em França. A função básica das Agências Reguladoras no Brasil é a intervenção do Estado no domínio econômico ou a promoção do desenvolvimento econômico, objetivo típico do estado de bem-estar, isto sob o ponto de vista do fortalecimento da competição no setor privado da Economia e da criação de procedimentos de controle racional e…

5 – AGÊNCIAS REGULADORAS 5.1. INTRODUÇÃO A figura das agências reguladoras, da forma em que hoje se apresentam em nosso ordenamento positivo, surgiu no Brasil (e passou a ser objeto de intensas discussões doutrinárias) em decorrência da nova orientação política e econômica que tem sido implantada desde meados da década de 90. Como já mencionamos, a linha de atuação de nossos governantes, desde então, costuma ser identificada com aquilo que tem sido chamado, por muitos,…

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…