Tipos De Agencias Reguladoras

Autarquias Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas

AS AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução A pretensa liberdade na ordem econômica e a ausência da intervenção estatal na econômica, característica principal do Estado liberal, só fez crescer as desigualdades sociais, uma vez que Estado deixou de regular as atividades econômicas. Por outro lado, quando o Estado passou a intervir diretamente na economia, conforme art. 173 da CF, ele passou a monopolizar os bens de produção e explorar diretamente serviços públicos, desta forma houve uma…

Regulação; A ANTAQ reguladora; como Agência • • A ANTAQ e o desenvolvimento da navegação marítima e de apoio. 13/12/10 Teoria da Regulação A Regulação 3 3 Conjunto de ações através das quais o Estado, de maneira restritiva ou meramente indutiva, controla, influencia o comportamento dos agentes econômicos, orientando o mercado em direções socialmente desejáveis. Objetiva reduzir ou eliminar falhas dos mercados, visando melhorar a eficiência dos mesmos. 13/12/10 As Agências…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE. THE CAPACITY OF REGULATORY OF THE AGENCIES AND TECHNICAL DISCRETIONARY: BACKGROUND AND LEGITIMATE. Natália Peixoto Calijorne, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Danuza Aparecida de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais;…

Elisângela Agências Reguladoras do Brasil Turma A07 – Direito: Júlia Azedias, Carolina Gonzaga, Laura Câmara, Felipe Vilella, Daniel Nogueira, Pedro Araújo. Goiânia 2013 Introdução As agencias reguladoras foram criadas com intuito de combater as falhas de mercado, como assegurar a competitividade de setores da economia. Estas exercem funções típicas do poder executivo e produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladoras. Estas…

legalmente aptas a auxiliar o poder público no desempenho de atividades e serviços descritos na Constituição Federal. Assim surgiram as agências reguladoras, entidades de Estado cuja função é fiscalizar o cumprimento de Contratos de Concessão e regulamentar as especificações de Leis e Contratos que normalizam os setores econômicos. Cabe às referidas agências, a responsabilidade de contrabalançar os interesses de consumidores, empreendedores e governos. E, considerando a constante convergência

REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS: O novo perfil estatal na intervenção econômica. JULIANA SÍLVIA SIQUEIRA VIANA 1. Atividade Regulatória: Do Estado provedor ao Estado regulador A partir da década de 30, o Estado fomentou um alto crescimento econômico ao adotar uma política de substituição de importações quando se auto-financiou (BARROSO, 2008, P. 2), promovendo por décadas a intervenção direta na economia ao exercer o papel de produtor direto de bens e serviços. Porém, este aumento…

A Política das Agências Reguladoras Pedro Ivo Sebba Ramalho Sumário da apresentação  Estado e sociedade no Brasil: gramáticas políticas  Reforma do Estado da década de 1990: reforma regulatória e agencificação  O caso da Agência Nacional de Energia Elétrica    Padrões de comportamento dos reguladores frente aos atores externos: corporativismo na regulação do setor elétrico Autonomia, controle, previsibilidade e transparência: insulamento…

1 2 Noções de Regulação e Agências Reguladoras p/ ANVISA Técnico em Regulação G Profs Cyonil Borges e Heber Carvalho – Aula 00 AULA 00 Teoria econômica da regulação (parte I): Pré-requisitos teóricos 1. 2. 3. 4. SUMÁRIO RESUMIDO Apresentação Conceitos básicos (pré-requisitos) Questões apresentadas na aula Gabarito PÁGINA 01 03 37 40 1. APRESENTAÇÃO Olá…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS O NOVO PERFIL DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na quadra final do século passado, operou-se uma transformação nas concepções dominantes quanto ao papel do Estado. Esta nova visão adota a descentralização como estratégia; impõe redução das suas dimensões, envolvendo as questões de privatização, terceirização e publicização; a recuperação da sua capacidade financeira e administrativa; a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora, fiscalizadora…