Tipos De Agravos

parte. Sobre questão incidente. 3) Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem

Definições para "Agravo" Agravo - Recurso contra uma decisão tomada por ministro durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. Agravo - Em matéria processual, é o recurso cabível que resguarda o direito ao reexame das decisões interlocutórias que deverá ocorrer ao final do processo, no momento em que for proferida sentença. Veja Arts. 522 a 529 do Código de Processo Civil com redação dada pela Nova Lei de Agravo (Lei 11.187/2005).…

16/03/2015 Modelo ­ CONTRA MINUTA AO AGRAVO RETIDO 19th May 2012 Modelo ­ CONTRA MINUTA AO AGRAVO RETIDO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campina Grande, Paraíba; PROCESSO Nº 047.2011.000.451­3 MANOEL JOAQUIM ALVES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, através de seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência,…

DO RÉU TIPO DA CONCLUSÃO TIPO DA SENTENÇA Cite-se conforme requerido pela exequente o co-executado Robson Silva dos Santos, no endereço constante às fls. 160. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital da co-executada Vera de Souza Angelo dos Santos, uma vez que não esgotadas as diligências ao alcance do exequente para a localização do endereço do executado, conforme jurisprudência abaixo transcrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO

se no caso concreto deveria ser interposto um tipo de recurso mas se escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso. Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra (Silva, 1993:336). Por sua vez, o princípio da fungibilidade indica que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, pode ser considerado válido, desde

AGRAVO O Agravo é recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias, como visa o artigo 522. Existem, pois, dois tipos: o agravo retido e o agravo de instrumento. A regra do ordenamento processual civil é pela utilização do agravo retido, cabendo o de instrumento somente de forma excepcional. O Prazo de é de 10 dias e tem como regra o efeito devolutivo. AGRAVO RETIDO Este Recurso que tem por objetivo evitar a preclusão da decisão que potencialmente causará prejuízos ao recorrente

remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto que ele é necessário, ou seja, não pressupõe vontade. 2ª parte: recurso é meio de impugnação voluntario previsto em lei. Só há recursos por previsão legal. E o agravo regimental? Não é uma agravo criado pelo regimento, ele é criado por lei e regulamentado pelo regimento. 3ª parte: o recurso não gera um processo novo, ele não da ensejo ao surgimento de um novo processo. O recurso prolonga a vida, existência…

contra decisão interlocutória. Direito do Consumidor. Direito processual Civil. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Recurso - Agravo de Instrumento Objetivos identificar as regras de competência relativas aos recursos; identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas; identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão; reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a alteração apresentada pelo Anteprojeto do novo CPC;…

Processo Civil, nesses últimos anos, tenho a impressão, e a convicção de que se ocorre modificações graças as intensas pressões dos operadores do direito em respeito as imensas cargas de serviços que deixam as varas congestionadas e os tribunais com vários tipos de ordem nas demandas com diversos recursos processuais, ditos quase intermináveis. Então percebe-se que essas propostas para se modificar o código, visam combater os resultados, e não as causas como deveria. Não partem…

em que o prazo era de 10 dias para sua interposição, como por exemplo, o agravo retido. Adiante, o projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro traz eventual solução quanto aos recursos interpostos antes mesmo do inicio da contagem do prazo processual, uma vez que gera tamanha polêmica nos dias de hoje, já que para uma parte da doutrina, esse recurso seria intempestivo. O novo cpc não considera intempestivo esse tipo de interposição, calando e exterminando de vez essa polêmica. …