Tipos De Agravos

estritamente ao Direito Processual – já que constituem a continuação do direito de ação e de defesa – só se podem considerar como recurso os meios impugnativos referidos em lei federal. O artigo 496 do CPC cita os recursos cabíveis, que são eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos de Divergência em recurso Especial e Recurso Extraordinário. A eles podem ser acrescentados outros que…

que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal. Como foi uma sentença que pôs fim ao processo ,esta seria atacada…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento, previsão legal e jurisprudencial. Inicialmente, insta dizer que o agravo é um recurso. Recurso é o meio que se tem para impugnar uma decisão judicial. Objetivando reforma invalidação, esclarecimento ou integração. No caso do agravo, é aquele que se propõe à impugnação de decisão interlocutória, ou seja, aquela que não põem fim ao processo. O agravo de instrumento tem previsão nos artigos 522 e seguinte do CPC. Sendo um recurso cabível, em regra,

RESUMO PROCESSO CIVIL 2 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Existem 10 tipos de recursos e eles podem ser internos (atacam dentro do processo, prologam a relação processual e não instaura uma nova) ou externos em ação autônoma (é uma nova ação; instaura uma nova relação processual. Podem ser rescisórias/querela de nulidade, anulatória/mandado de segurança e embargos do devedor, em geral ela só é usada quando não há mais possibilidade de interpor nenhum recurso). OBS: não existe direito

ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. O desencadeamento do processo de vigilância tem início com a informação do problema de saúde que se destina à tomada de decisões e, por essa razão define-se a Vigilância Epidemiológica por meio da tríade informação – decisão – ação. A…

pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material. Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória. Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada…

508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a Contra decisão de inadmissão de apelação. parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão de admissão de apelação (no que atine aos efeitos em que esta é…

de requisito essencial, para os casos onde ele é exigido. A lei dispensa o recolhimento nos recursos de agravo retido, nos embargos de declaração e em todos os demais, quando interpostos pelo MP, Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, autarquias e beneficiários da assistência judiciária. 8.4 Espécies de recursos São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI -…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO. Processo: _____________ Agravo: _______________ Agravante: _____________ Agravada: ______________ Agravada, devidamente qualificada nos autos do processo e agravo em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Agravante, em face da decisão que NEGOU…

JUIZ DA EXECUÇAO AGRAVO DA EXECUÇAO O Agravo em Execução Como diz o nome, este é um recurso exclusivo da fase de execução (execução é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução (então não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP). TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial Art. 197. Das