Tipificação Dos Serviços Socios Assistenciais

sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (AC); II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (AC); III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já estiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (AC) Cabe, aqui, esclarecer que o termo “AC” significa acréscimo, ou seja, que…

ter o domínio do fato típico. Em relação aos fatos apurados nesta demanda, há que se destacar que em fls. 803/808 destes autos consta uma alteração contratual datada de 10 de Julho de 1995, através da qual o réu TOSHIO GYOTOKU figura como único sócio gerente da pessoa jurídica Indústria de Pisos Tatuí Ltda., sendo que os demais membros da família se retiram da sociedade, sendo incluída a esposa do acusado que é qualificada no aludido contrato social em fls. 804 como “do lar”, ou…

competência do Poder Público proporcionar assistência à mulher, devendo dar prioridade ao seu atendimento, quando o juiz assim determinar, fixando prazo certo, para a inclusão da mulher em situação de violência doméstica no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, visando à proteção de sua integridade física e psicológica. Este atendimento inicial poderia ser realizado pela equipe técnica multidisciplinar, integrada por profissionais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CLÁUDIA PRISCILA CHUPEL ACOLHIMENTO E SERVIÇO SOCIAL: um estudo em hospitais estaduais da Grande Florianópolis 2 CLÁUDIA PRISCILA CHUPEL ACOLHIMENTO E SERVIÇO SOCIAL: um estudo em hospitais estaduais da Grande Florianópolis Dissertação aprovada, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Serviço Social pelo ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – Mestrado, da Universidade Federal de Santa Catarina.…

compõem seu patrimônio particular. LEI N° 8.429, DE 02.06.1992 Art. 13 - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Apostilas Concursos Jurídicos Copyright 2000/2011 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br (K25228) Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução…

duas vezes o valor do dano. (C) dos bens; da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. (D) da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e ressarcimento integral do dano, se houver. (E) da função pública; suspensão dos direitos políticos de sete a doze anos e…

tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva. A atividade de fiscalizar é, talvez, umas das mais importantes atividades meio do Estado, pois os recursos dela advindos dependem todas as atividades estatais-fim, como a prestação de serviços de segurança, saúde, e educação. Finalmente, como forma de premiar os sujeitos passivos que matem em situação de regularidade fiscal, o CTN encerra o titulo “administração Tributária”, com um capitulo denominado “Certidões Negativas”,…

Adjunta / Valéria Gonelli Diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social | Simone Albuquerque Diretora de Proteção Social Básica | Aidê Cançado Almeida Diretora de Proteção Social Especial | Telma Maranho Gomes Diretora de Benefícios Assistenciais | Maria José de Freitas Diretora da Rede Socioassistencial Privada do SUAS | Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social / Antonio Jose G. Henriques GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS: UMA…

Social RAIS - Relação Anual de Informações Sociais RF - Revista Forense RITS - Rede de Informação do Terceiro Setor RMS - Recurso em Mandado de Segurança RT - Revista dos Tribunais SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAR - Serviço Nacional Rural SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira SIETES - Sistema de Informação de Entidades do Terceiro Setor SINOREG - Sindicato dos Notários e Registradores…

forma, o 4 legislador modificou sua estratégia no combate às drogas, passou de uma visão repressiva para preventiva e adotou outras medidas penalizadoras que não a prisão. Com maior consciência foi elaborada a Lei n.6368/76, na qual continha penas sócio educativas e pena de prisão. A Lei n.6368/76, previa pena de detenção de 6 meses a 2 anos. No entanto, as penas privativas de liberdade se tornaram ultrapassadas, ainda sem efeitos no combate as drogas, advindo assim a Lei n.11343/06.…