Tipicidade Penal

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Práticas Jurídicas do UniCEUB, com fulcro nos artigos 396 e 396- A do Código de Processo Penal, oferecer: RESPOSTA INICIAL C/C PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA nos termos de fato e direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Imputa-lhe a…

que o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade. É um princípio a ser observado prioritariamente pelo legislador na criação das leis penais. A razão deste princípio é pelo fato da sanção penal atingir um bem jurídico fundamental do ser humano ou seja a liberdade. Por isso sendo possível outro ramos do direito devem abranger situação menos graves, deixando para o Direito penal…

representado pela tipicidade e antijuridicidade, e o aspecto subjetivo, representado pela culpabilidade. a)AÇÂO: era um conceito essencialmente objetivo, embora se sustentasse que tinha origem na vontade, não se preocupava com o conteúdo desta, mas tão somente com o aspecto objetivo da causação do resultado externo. b) TIPICIDADE: o tipo e a tipicidade representam o caráter externo da ação, compreendendo somente os aspectos objetivos do fato descrito na lei. Deixa fora do tipo e da…

elementos que, na Teoria do Crime, se encontram ausentes quando da existência de uma infração bagatelar; os requisitos à aplicação do Princípio; traz a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema; e diferencia o instituto do Princípio da Irrelevância Penal do Fato. Palavras chave: PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA FUNDAMENTOS CRITÉRIOS TEORIA DO CRIME SUMÁRIO…

2º Resumo de DIREITO PENAL I Conceito de ILICITUDE ILICITUDE: ilicitude, ou antijuricidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Se a conduta típica do agente colidir com o ordenamento jurídico penal, diremos ser ela penalmente ilícita. É claro que para que possamos falar em ilicitude é preciso que o agente contrarie uma norma, pois se isso não ocorrer, sua atitude não será considerada ilícita. Em determinadas situações,…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL MACETE: DECORE OS CRIMES HEDIONDOS GENEPI ATESTOU QUE O HOLEX É FALSO GEN - Genocídio EPI - Epidemia com resultado morte AT - Atentado violento ao pudor EST - Estupro HO - Homicídio (simples e Gp de extermi.) L - Latrocínio EX - Extorsão (alguns casos) FALSO - Falsificação de substância medicinal. Quem nunca tomou cchoup na faculdade ? 18/03/2006 22:26 A doutrina elenca alguns crimes que não admitem tentativa, ou seja, em tais infrações…

na instituição) Curso: Direito Semestre/Ano: 2013/5° Tema: Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito do Instituto Superior do Litoral do Paraná. Objetivos pretendidos: Analisar a legislação processual penal e leis extravagantes, fazendo correlação entre doutrina e jurisprudência atualizadas, no intuito de verificar a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. ______/______/______ _____________________________ Aknaton…

memorial, suas alegações finais, demonstrando, pela prova nos autos a atipicidade das acusações oferecidas pelo Ministério Público. DOS FATOS xxxxxxxxxxxxx, tendo sido denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, porque, segundo relata a denúncia de fl. 02-03, no dia 20 de agosto do ano de 2009, por volta da 7h40, em frente ao Supermercado Preço Alto, no bairro Morro do Canta Galo, nesta cidade e comarca de xxxxxx, subtraiu para si, uma…

Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação