Tipicidade Penal

no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de justificativa, como o estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. A distinção é a seguinte: o exercício regular do Direito é gênero, e os demais são espécies. Conseqüentemente, em atenção à regra de que a norma especial derroga a geral, uma conduta, consoante a normas jurídicas, apenas será classificada como exercício regular do Direito, não se configurando uma das outras hipóteses. O Código Penal,…

2 PERODO DE DIREITO DIREITO PENAL I Prof. Paulo Campos Chaves aLUNO ANAILTON RODRIGO DE ALMEIDA Conduta Punvel Paracatu-MG Abril/2008 NDICE I. TEORIA DO CRIME 03 II. CONDUTA 04 III. TIPICIDADE 10 IV. RELAO DE CAUSALIDADE 11 V. CONSUMAO E TENTATIVA 12 VI. ILICITUDE 12 VII. CULPABILIDADE 14 VIII. AUTORIA 16 IX. CONCURSO DE PESSOAS 17 X. MODALIDADES DE CRIME 18 XI. REFERENCIAL BIBLIOGRFICO 20 I.…

realizado em razão do ofício. O sujeito passivo é a coletividade e o sujeito passivo subjetivo é quem sofre alguma lesão decorrente da falsificação além do próprio Estado. Com excessão dos paragrafos 3° e 4° onde o único sujeito passivo é o Estado. Tipicidade Objetiva e Subjetiva – caput – (falsificaçao de moeda): a conduta disposta no caput desse artigo é a de falsificar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no Brasil ou em outro país .No tipo objetivo temos o nucleo do tipo que…

Legalidade ou Reserva Legal: No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. Principio da Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve preocupar-se com os…

surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes Específicas (Ofendículos) e Excludentes previstas na parte especial do Código Penal. É através…

exclusão da tipicidade: se o tipo penal exige o dissenso da vítima enquanto um dos requisitos objetivos formais necessários à completude da figura incriminadora, é claro que o válido consentimento do ofendido exclui a tipicidade. Exemplo: crimes de violação de domicílio — artigo 150 do Código Penal (se alguém permite ou tolera que terceiro ingresse em sua casa, ausente estará a tipicidade da conduta) e estupro — artigo 213 do Código Penal (se a mulher consente na relação sexual, inexiste…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE Uma lei nova não pode alcançar fatos pretéritos. 1)FUNÇÕES: proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade). Tudo que a lei não proíbe é permitido. Para direitos e benefícios pode retroagir. *IRRETROATIVIDADE DA LEI INCRIMINADORA *RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENEFICA Lei penal em branco (gde incidência no tema retroatividade/irretroatividade). Consequências: *ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei…

formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. É aquilo que está escrito na norma, na lei, na regra. Para o conceito formal, pouco importa a extensão do dano. DIVISÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS (Gênero): A diferença é axiológica, ou seja, no VALOR. O Brasil adota o sistema binário da infração penal, pois subdivide a infração em contravenção penal e crime. CONTRAVENÇÃO PENAL (Espécie): (ver LEP) …

ATIVIDADE II DIREITO PENAL I – DP – PROFESSOR JOE GRAEFF FILHO NOME: ANDREY GABRIEL PEREIRA DE ALMEIDA RGM: 012.5902 TURMA: 9°D 1. O princípio da insignificância retira algum elemento do crime? Se positivo de explique como isso ocorre. Resposta: O princípio da insignificância afasta a tipicidade penal, sendo assim, não considera o ato praticado como um ato ilícito, sua aplicação resulta na absolvição do réu. Sendo preenchidos certos requisitos como a mínima ofensividade da conduta do agente, a

Teoria do Crime Santo Antônio da Platina 2014 Gislaine Bueno Barbosa Teoria do Crime Trabalho sobre Teoria do Crime apresentado sobre à disciplina de Direito Penal a professora Gislaine Fernandes de Oliveira Aureliano Mascarenhas referente ao 1º e 2º Bimestre. Santo Antônio da Platina 2014 SUMÁRIO 1 Introdução.......................................