Texto Sobre A Desconsideração Da Personalidade Juridica

nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) § 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº…

Este trabalho tem por objetivo provocar uma reflexão sobre a natureza jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avaliando sua aplicabilidade no sistema empresarial brasileiro. Durante décadas o empresário individual não tinha outra opção de atuação a não ser a de operar como empresário individual, colocando seu patrimônio pessoal a disposição de sua atividade, tendo em vista que não havia a constituição de uma pessoa jurídica, mas somente a pessoa natural que passava a…

UNIVALI – Universidade do Vale do Itajai CEJURPS – Centro de Ciências Jurídicas e Socias Curso de Direito Direito Empresarial

1. Sumário INTRODUÇÃO ................................................................................................ 4 2. DESENVLVIMENTO ....................................................................................... 4 2.1. Personalidades ........................................................................................... 4 2.2. Nascituro ..................................................................................................... 5 2.3. Capacidade ...........

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código

que rege as principais relações entre o indivíduo e o Estado. b) ( ) Quando uma lei é denominada Código, isso significa que foi editada num único texto legislativo um conjunto até então disperso de normas sobre determinado assunto, sem a pretensão de sistematicidade. c) ( ) Os Estatutos disciplinam as relações jurídicas sobre determinada categoria de pessoas. d) ( ) Clóvis Beviláqua e Rui Barbosa foram os grandes juristas da redação do CC/16. …

Professora Ana Maria Lima Lobo, Referente ao curso de Ciências Contábeis, Campus Iguatemi. São Paulo 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2 Responsabilidade dos Sócios 3. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 3.1 Sociedades Despersonalizadas 3.2 Sociedades Personalizadas 4. SOCIEDADE EMPRESÁRIA e SOCIEDADE SIMPLES 5. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 5.1 Sociedade Personalizada 5.2 Sociedade em Comum…

ciência “do dever ser” que regula a atividade humana voltada para o bem e visando a noção de justo. Podemos conceituá-lo como sendo um conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade, sendo que o descumprimento da norma jurídica gera uma sanção (punição pelo descumprimento). Contudo, como fazer para que os indivíduos se sujeitem às essas normas? Para que os indivíduos se sujeitem às essas regras é preciso que haja um “poder” capaz de impor a ordem e…

social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Objetiva-se com o presente estudo analisar e pontuar brevemente os aspectos positivos e negativos desta nova figura jurídica. Por ser uma modalidade empresarial nova, ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas, com certeza, foi uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial.

........................................................................... 103 AULA 17: CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ..................... 114 AULA 18: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. .................................................................................... 120 AULA 19: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. .................................................................................... 129 AULAS…