Texto Sobre A Desconsideração Da Personalidade Juridica

Introdução A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de…

que nos dias atuais existem leis que dão um maior respaldo legal a essas atividades como é o caso do empresário que vai a banca rota e tem a chamada lei de falência (falimentar) que resguarda os seus direitos. Falência ou insolvência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus…

Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é o exercício individual de empresário como pessoa jurídica. O empresário individual tradicional não possuía personalidade jurídica, ele exercia o comércio como pessoa natural e dessa forma não era possível a diferenciação do seu patrimônio particular do patrimônio empresarial. Assim era necessário que sua responsabilidade fosse ilimitada, ou seja, incidindo sobre a totalidade de seu patrimônio. Com a EIRELI foi possível a separação destes…

DO DIREITO BRASILEIRO 1. FUNÇÃO Disciplina a aplicabilidade das outras leis e traz importantes regras do DIP, pois regula a aplicação da lei no espaço quanto à adoção de normas estrangeiras dentro do território nacional. A LINDB é um código sobre as normas. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 2.1. INÍCIO Indicação de forma expressa, de modo a contemplar um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para…

trabalho trata da desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

cobrança, não obstante o uso dissimulado das ações destas empresas. Por conta disso, a legislação infra-constitucional, Lei 9.605/98, denominada Lei de Crimes Ambientais, estabelece em seu art. 3°, a responsabilidade às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto [...], nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual [...], considerando-se…

interpretação da legislação, mas foi, com certeza, uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial. Nosso trabalho não visa esgotar as dúvidas existentes sobre o tema, mas se propõe de forma objetiva apresentar os pontos positivos e negativos desta modalidade de empresa e trazer ao debate discussões atuais sobre o tema. 2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor…

Fundamentos do Direito Público e Privado Um das áreas do direito civil aborda a pessoa, seja ela natural ou jurídica. Disserte acerca o tema "a pessoa no direito". Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano. Entre os juristas romanos, passou a designar ser que tem direitos e…

DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE FORNECEDOR, DADA A MAGNITUDE DO OBJETO. INEQUÍVOCO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS COM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DA SANÇÃO APLICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, DA LEI DO PREGÃO, PARA EMPRESA VINCULADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO POR MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS.…

interpretação da legislação, mas foi, com certeza, uma inovação ousada e necessária no ramo do direito empresarial Nosso trabalho não visa esgotar as dúvidas existentes sobre o tema, mas se propõe de forma objetiva apresentar os pontos positivos e negativos desta modalidade de empresa e trazer ao debate discussões atuais sobre o tema. ASPECTOS POSITIVOS DA EIRELI Como a EIRELI é uma modalidade empresarial recente, muitas dúvidas ocorrem no momento da opção de constituir uma empresa nessa