Texto Sobre A Desconsideração Da Personalidade Juridica

PESSOAS JURÍDICAS Bruno Rodrigues Prata Governador Valadares – MG OUTUBRO/2013 Bruno Rodrigues Prata PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico apresentado pelo 1° período, no Curso Superior de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, à disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Dilson Bastos Fernandes. Governador Valadares – MG

-------------------------------------------------------------------------------- 1. As mudanças no Código Civil introduzidas pela lei 12.441/2011. A lei 12.441/2011 alterou diversos dispositivos do Código Civil, a saber: - art. 44: O art. 44 traz o rol das pessoas jurídicas de direito privado. Foi incluído o inciso VI, contemplando lá as empresas individuais de responsabilidade limitada. - art. 980-A: Foram introduzidos, no Livro II – Do direito de empresa, o Título I-A e…

ABUSO DO DIREITO NO DIREITO DE FAMÍLIA Roberta Marcantônio Resumo: Este trabalho trata sobre o abuso do direito no direito de família e objetivou realizar uma revista da literatura, sobretudo nas obras editadas nos últimos 15 anos. Pôde-se verificar que o Direito de Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 187 do Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do direito de

do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os…

prévio acerca da relação do direito penal x direito ambiental; 3. Lei 9.605 e a tutela penal do meio ambiente 3.1. Autoria 3.2. Da pessoa jurídica 3.2.1. Da desconstituição da pessoa jurídica; 4. Da aplicação das penas 4.1. Das penas aplicáveis às pessoas físicas 4.1.1. Penas restritivas de liberdade 4.1.2. Penas restritivas de direito 4.2. Penas da pessoa jurídica; 5. Das circunstâncias 5.1. Atenuantes 5.2. Agravantes; 6. Das excludentes de ilicitude; 7. Da ação penal; 8. Dos crimes…

passagem do Estado Liberal para o Social[1], o qual se preocupa em buscar incessantemente a justiça não ligada somente a normas legais individuais, mas também a princípios e leis que alcancem o sentido social, “fazendo prevalecer valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana.” (REALE, 1999, p.07). O Estado Liberal que atuava praticamente para assegurar a manifestação de vontade abre lugar a um Estado Social onde o individual não mais…

teoria da desconsideração da pessoa jurídica permite que o credor da pessoa jurídica possa promover atos de cobrança e responsabilização diretamente dos sócios e administradores, exigindo destes o que lhe é devido pela pessoa jurídica. 1. Espécies. Duas são as espécies de teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Teoria maior: a que estabelece a insolvência e o uso fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa…

das Pessoas Jurídicas nos Crimes Ambientais........................................................................................................................... 6 1.1.2.1. Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público.................................................................................................................................. 10 1.1.3. Desconsideração da Pessoa Jurídica............

DIREITO DO CONSUMIDOR - Lei 8.078/1990 Na relação de consumo o consumidor deve ser o destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção

Limitada”, que é o novo tipo de pessoa jurídica que será admitida no Direito brasileiro após a vigência da Lei 12.441, publicada em 12 de julho de 2011, a qual alterará alguns dispositivos do Código Civil, passando a admitir a criação de pessoa jurídica destinada ao exercício de empresa, tal qual a sociedade empresária. Porém, ao contrário desta, será constituída por uma única pessoa, que transfere determinado patrimônio próprio para o nome dessa pessoa jurídica. . A partir de sua…