Direitos Fundamentais

DIREITOS FUNDAMENTAIS - Confundem-se com a luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. – - Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a Civilização Heleno–Romana. No Brasil, desde a Constituição de 1824 estes direitos foram sempre relacionados e sugeridos em todas as demais Constituições outorgadas ou promulgadas. - Na CONSTITUIÇÃO de 1891 ⇒ Artigo 72 com 31 parágrafos formava o texto correspondente a declaração de direitos; - Na CONSTITUIÇÃO de 1934 ⇒ Artigo 113 com 38 itens mais os artigos 114 formavam o texto correspondente dos direitos e das garantias individuais; - Na CONSTITUIÇÃO de 1937 ⇒ Artigo 122 com 17 itens mais alíneas mais o artigo 123 formavam o texto correspondente dos direitos e garantias individuais; - Na CONSTITUIÇÃO de 1946 ⇒ Artigo 141 com 38 parágrafos e incisos formava o texto correspondente dos direitos e das garantias individuais; - Na CONSTITUIÇÃO de 1967 ⇒ Artigo 150 com 35 parágrafos mais o artigo 151 e o parágrafo único formavam o texto correspondente dos direitos e garantias individuais; - Na EMENDA CONSTITUCIONAL nº 1 de 1969 ⇒ Artigo 153 com 36 parágrafos mais o artigo 154 formavam o texto correspondente dos direitos e garantias Individuais. CONCEITO Conjunto de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o abuso do poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento

com Lucas M.A.C. lucas@lucasmac.com Objetivo do Curso: “Difundir o conhecimento sobre o sistema operacional GNU/Linux para iniciantes, dando ênfase à distribuição Ubuntu, com foco no uso desse sistema e dos softwares disponíveis para atividades mais comuns de escritório.” Ministrantes Adriel Lucas Lucas M.A.C @adriel_ads @_lucasmac adriell.ads@gmail.com lucas@lucasmac.com http://adrielltech.blogspot.com http://blog.lucasmac.com Conteúdo…

leitura do texto constitucional onde no art. 5º, CF trata-se dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também por outras terminologias como: direitos humanos fundamentais, direitos humanos, direitos públicos subjetivos entre outros. Onde os direitos fundamentais são conjuntos de normas, princípios e prerrogativas que garantem a convivência pacífica, livre e igualitária independente de origens étnico-raciais, premissas religiosas e status socioeconômico. Onde podemos…

DO TRABAHO DECENTE PARA AS EMPRESAS 10 2.6 O PAPEL DO ADMINISTRADOR NO MERCADO DE TRABALHO 10 2.7 ANÁLISE DE COESÃO E COERÊNCIA DOS TEXTOS 11 3 CONCLUSÃO 12 1 INTRODUÇÃO No trabalho a seguir vamos tratar de um importante assunto não só para os trabalhadores mas para a humanidade como um todo. O tema é “Trabalho decente segundo as normas da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)”. …

jurídica constitucional. "São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição ou mesmo constem de simples declaração solene estabelecida pelo poder constituinte". Ao atribuir natureza constitucional aos seus enunciados, o constituinte blindou sua estrutura contra interesses contrários, ressalvada a possibilidade de se encontrar – segundo o conceito material – direitos fundamentais na legislação infraconstitucional. APLICABILIDADE DOS DIREITOS…

história das prisões e sistemas penitenciários, descrevendo-a em um texto entre 18 e 30 linhas. (3,0 pontos) Esta atividade deverá atender aos seguintes objetivos: a) Relatar a evolução das sanções e sua forma de execução, em diferentes períodos históricos, até o surgimento da pena prisão e sua relação com os sistemas penitenciários. b) Estabelecer uma relação dos resultados obtidos com o sistema penitenciário adotado no Brasil, e os principais assuntos estudados na disciplina, tais…

se garantir a segurança nacional, porém restringindo as garantias fundamentais da população. Tamanha covardia, fez com que surgisse durante o processo de abertura política, a vontade de dotar o país de nova Constituição, que defendesse os valores da democracia. Esse anseio tornou-se uma necessidade com o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, em 1985. Apesar das divergências políticas, a Constituição Federal de 1988 garantiu diversos direitos constitucionais, com…

clientes e a existência de novos produtos e/ou serviços no mercado. Assegurar o serviço pós­venda, recebendo e analisando reclamações com vista à sua resolução, procedendo à troca de produtos e a reembolsos, tratando de devoluções e de outras situações colocadas pelos clientes. Proceder à organização da documentação relativa ao processo de venda. 2. Organização do Referencial de Formação 2.1. Condição de acesso: 9º ano Áreas de Competências­chave Código CP_1 UFCD …

Resumo do texto (Introdução e capítulos 1 e 2): Desenvolvimento como Liberdade – Amartya Sen Introdução O autor pretende, no texto, mostrar que o objetivo principal do desenvolvimento é trazer liberdade aos indivíduos. Ele tira o foco dos meios, como o aumento do PIB e das rendas pessoais, e coloca nos verdadeiros fins, como a melhora (e no maior alcance) dos serviços básicos (saúde, educação, entre outros) e a garantia dos direitos civis. Para alcançar o real…

promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho, liberdade…