Tese De Defesa Do Advogado

mais precisamente no dia 13/03/2009, seu advogado, devidamente constituído nos autos da execução penal, ingressou com pedido de progressão de regime, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. O juiz responsável pela apreciação do feito, por sua vez, indeferiu o pedido formulado pela defesa, com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, argumentando que o condenado não havia preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime. Como advogado de Baltazar, responda, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 30º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA BETA Processo número: Sílvio Junior, já qualificado nos autos do processo que lhe move o representante do Ministério Público, às fls.__, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls.__, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, III, “d” do Código de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VADA DO TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRASÍLIA - DF Autos n ... Jennifer Hills já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, inconformado com a decisão de pronúncia consignada às fls., com fulcro no art. 581, IV, do Código Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO requerendo que após o juízo de admissibilidade do

RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ou Defesa Escrita com fulcro no artigo 396, 396- A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fáticos e de direito a seguir expostos: I- Dos fatos: (copiar o problema com suas palavras) II- Do direito: Apresentar tese defensiva ( motivos de inocência, caso de absolvição

| |Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. | |Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua | |defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas | |(tais como produção de laudos e exibição de documentos que por quaisquer

Michel Misse, Marco Antonio da Silva Mello e Simoni Lahud Guedes, pelas importantes orientações dadas no Exame de Qualificação. Às amigas Kátia Sento Mello e Brígida Rinoldi, que compartilharam comigo as alegrias e angústias do processo de elaboração da tese. À juíza Maria Angélica, figura ímpar, que tornou possível este trabalho. Aos meus informantes, sem os quais nada disso existiria. Aos colegas do NUFEP, pelo ambiente profissional estimulante. Ao professor Geraldo Prado, pelas aulas…

oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403, com a seguinte redação: O…

tiver duvida, ele pode absolver. Art. 386, inc. 6, ultima parte. 8ª HIPOTESE DE ABSOLVIAÇÃO: CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE: isenta o réu de pena. Legitima defesa Real: ( Causa excludente de Ilicitude), são os casos em que havia uma agressão real, e não imaginária, ele fica absolvido de tudo, tanto no crime como no civil. Legitima Defesa Putativa: ( causa excludente de culpabilidade)imagina-se que vai sofrer uma agressão, porém na verdade não ia ser agredido porem achando que vai…

suas exposições, tendo uma aplicabilidade adequada que lhe dê reconhecimento. A tese será desenvolvida de três maneiras: 1- Conhecimento jurídico. Deve- se ter um conhecimento jurídico para sustentar uma exposição onde é preciso que este seja feito com uma boa argumentação, objetividade e que não se permita fugir à pretensão. É fazer o seu trabalho com responsabilidade pois o Juiz sabe e reconhecer quando um advogado está tentando “atrasar o processo” seja por vontade própria, seja…

Advogado é Doutor sim... Escrito por Breno Sex, 08 de Maio de 2009 13:50 O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral. A Lei de diretrizes e bases da educação traça as normas que regem a avaliação de teses acadêmicas. Tese, proposições de idéias, que se expõe, que se sustenta oralmente, e…