Tese De Defesa Do Advogado

Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio do espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema

fundamentação – e, em seguida, se atribua certa valoração a esses fatos. Tal valoração se dá por meio de uma exposição clara dos motivos/fundamentos que sustentam essa interpretação (FÉTZNER, 2008). Existem cinco tipos de argumentos. O argumento pró-tese é aquele que utiliza a razoabilidade e coerência como fundamento de validade, ou seja, é aquele que desenvolve uma explicação razoável para determinada questão relevante do raciocínio argumentativo. O argumento de autoridade é aquele…

mercantil (factoring) não estão obrigadas a se inscrever nos Conselhos Regionais de Administração de seus respectivos Estados. Em recurso de apelação movido pela sociedade empresária de fomento mercantil GM FOMENTO MERCANTIL LTDA, patrocinada pelos Advogados Mario Cezar Pedrosa Soares e Alexandre Vieira Esteves, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF entendeu que a sociedade empresária de fomento mercantil não possuía obrigatoriedade de se inscrever no Conselho Regional de…

crimes apenados com reclusão tentados ou consumados (arts. 394-405 e 498-502 do CPP). Oferecimento da denúncia Recebimento da denúncia Citação do acusado Interrogatório judicial Defesa prévia (tríduo) Testemunhas de acusação Testemunhas de defesa “Art. 499” Últimas provid. (MP e Defesa) “Art. 500” Alegações finais (MP e defesa) 1. Fase — Oferecimento da denúncia A denúncia constitui a petição escrita com base no inquérito policial, ou outra peça de…

Antropologia, obtive respostas que não me surpreenderam. Com algumas variações, os alunos responderam que os profissionais do direito que atuam nos tribunais são: a) o advogado, encarregado da defesa de seu cliente; b) o defensor público, que defende aqueles que não podem pagar um advogado; c) o promotor (por vezes, denominado de advogado de acusação), cuja função é acusar aqueles que cometem crimes; d) o juiz, que tem a atribuição de julgar (outros responderam: julgar com…

DIREITOS DO CONSUMIDOR E O (IN)ACESSO À JUSTIÇA nas comarcas do interior do Pará Belém/PA 2011 OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E O (IN)ACESSO À JUSTIÇA nas comarcas do interior do Pará Pré-projeto de trabalho de tese de doutorado apresentado à banca de seleção do Programa de Pós-Graduação em Direito da pelo candidato, como requisito parcial para a seleção de Doutorado em Direito. Belém/PA 2011 INDICE 1. Delimitação do…

O DEVER DO ADVOGADO Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Cultura Francisco Correa Weffort Fundação Casa de Rui Barbosa Presidente Mario Brockmann Machado Diretor Executivo Luís Eduardo Conde Diretor do Centro de Pesquisas Rachel Teixeira Valença Chefe do Setor Ruiano Rejane M. M. de Almeida Magalhães Chefe do Setor de Editoração Marielza Dalla Costa Fontes Revisão Adriano da Gama Kury e Ivette Sanches do Couto ISBN: 85-7004-229-9 Barbosa, Rui, 1849-1923 O dever

recomendável que o candidato faça leitura de doutrina de Direito Constitucional na parte de Direitos e Garantias Fundamentais e dos Princípios Constitucionais, para fortalecimento dos argumentos jurídicos a serem | |usados na fundamentação da tese. | |

entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de…

exigia que a perícia fosse realizada por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, entretanto atualmente o art. 159, CPP exige apenas um perito oficial, não mais se aplicando a súmula 361 do STF, razão pela qual não merece prosperar a alegação da defesa. AULA 03: Classificação dos Atos Jurisdicionais CASO CONCRETO: Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador…