traabalho

estabelecerá sua organização fundamental pela constituição, que é sempre superior aos poderes constituídos...’’ ( Alexandre De Moraes, Direito Constitucional, p. 26) 3-FALSA- “ É um poder que não se confunde com o poder originário, estando subordinado a ele. Justamente a distinção entre os poderes constituinte originário e derivado justifica, conforme o magistério de Gilmar Ferreira Mendes, o estabelecimento de restrições a este. ( Gilmar Ferreira Mendes, Poder Constituinte, p. 203) 4-VERDADEIRA- não é possível alegar a violação de direito adquirido, perante dispositivo emanado do poder constituinte originário, tendo em vista o seu caráter absoluto que não encontra qualquer limitação de ordem jurídica, conforme bem evidencia o art 17 do ato das disposições transitorias da constituição. ( Teoria Geral das constituições e direitos fundamentais, Rodrigo Cesar, Rebelo Pinho, p.39) 5-VERDADEIRA – a manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais, Art 59, paragrafo 1º, e Art 60, da CF/88 ( Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, p. 87) 6-FALSA- O poder constituinte derivado- os municípios ( que por força dos art 1º e 18º da CF/88, fazem parte da federação brasileira, sendo, portanto, autônomos em relação aos outros componentes, na medida em que também tem autonomia, ‘’ f.a.p’’- Financeiro Administrativo e Politica, elaborarão leis orgânicas como se fossem ‘’constituições municipais‘’, ( Pedro Lenza, Direito…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ – DIREITO MATUTINO DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Walter Amaro Baldi Acadêmicos: Felipe Armando Felber, Marcos Antonio Goedert Lehmkuhl e Pedro G. Duarte ATIVIDADE CURRICULAR 1) Em consiste o movimento constitucionalista? Canotilho identifica vários constitucionalismos, como o inglês, o americano e o francês, preferindo falar em “movimentos constitucionais”. Em seguida, define o constitucionalismo como uma “...…

07/02/2013 Direito Constitucional – Livro Adotado PEDRO LENZA Direito Constitucional Direito Constitucional Esquematizado Editora Saraiva 16ª Edição (em diante) Conceitos Básicos Direito Positivo e Direito Natural: • DIREITO POSITIVO é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. • DIREITO NATURAL é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. O direito positivo, por exemplo, não obriga…

Estados membros da Federação);.” (BULOS, UadiLammêgo, 2012, p. 395) 4. ( V ) O poder constituinte originário é incondicionado, porque não se sujeita a condições nem a fórmulas jurídicas para sua manifestação. “incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação;” ( LENZA, Pedro, 2012, p. 186) 5. ( V ) A emenda constitucional é fruto de um poder limitado. “[...] além das limitações expressas ou explícitas…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de avaliação semestral referente à disciplina Teoria da Constituição, do terceiro período do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, professor André Saddy. Macaé 2011 A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO…

por todos, vez que preceitua de forma clara que os direitos e garantias fundamentais sejam de aplicação imediata, dada a magnitude relevância de tais direitos. Assim, com vistas a proporcionar aplicabilidade às tantas normas de eficácia limitada contidas na CF/88, a própria Carta Magna inaugurou dois mecanismos, quais sejam, o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ambos com o intuito de suprir lacunas constitucionais e por consequência viabilizar…

evolutivo dos direitos e garantias fundamentais, quais so exarados pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil, e suas caractersticas. Para que se possa oferecer uma breve base de conhecimento sobre o assunto valido lembras que garantias e direitos so coisas distintas. Ademais, busca-se tratar dos direitos adquiridos com o passar do tempo, bem como suas caractersticas e reflexos na sociedade. A partir deste estudo, poderemos constatar perceber um pouco mais sobre as dimenses dos…

parcial na segunda avaliação, da disciplina Direito Constitucional I, ministrada pela Profª Drª. Eva Franco. Os autores e suas respectivas obras consultadas são: J osé Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo1; e Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado2. Outras consultas também foram feitas em alguns sítios da web, os quais serão referenciados no pós -textual. Será feita uma abordagem do contexto histórico de cada momento vivido pelos Poderes…

FUNDECT/CNPq/UEMS N° 06/2012 – PIBIC- UEMS LUCAS FELIX WANDERLEY FUNDAÇÕES ESTATAIS COMO POLÍTICAS ECONÔMICO-SOCIAIS QUE VISAM VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Instituição de Bolsa de Iniciação Cientifica-PIBIC da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para fins de concorrer a uma bolsa de iniciação científica. Orientador: Prof. Msc. Nério Andrade de Brida Naviraí-MS 2012 1 Introdução e Revisão da…

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Complexo Educacional Damásio de Jesus CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor…