Teoria Preventiva Geral

regula de forma geral o assunto, assim se perfaz em uma norma de aplicabilidade mediata dependendo de leis complementares, que ficaram por conta dos Estados da União. Como é perceptível em uma das suas passagens: Quanto à iniciativa legislativa, sabe-se que à União, aos Estados e o Distrito Federal compete legislar concorrentemente quando ao “direitos tributários, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”, cabendo à União o estabelecimento de normas gerais.…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das espécies

delito, nem pena, podia emergir, ora sob a forma de ofensa internacional à lei moral e à lei do Estado (dolus), ora sob forma de descuido ou na forma de negligência culpável (culpa), na observância das mesmas; d) o desenvolvimento incompleto da teoria da tentativa; e) a falta de formulação expressa do princípio da legalidade e a falta de proibição da analogia; f) o reconhecimento, de modo excepcional, das causas de justificação (legítima defesa e estado de necessidade); …

Ipatinga – Minas Gerais CEP: 35.162.110 Fone: 3821-6186 Relatório Final De Estágio Supervisionado Relativo a: 240 horas Período: 3 meses Empresa: .Com Tecnologia Endereço: Rua Erico Veríssimo Nº 68 AP 101 Curso: Informática Industrial Estagiário (a): Gabriel Nunes Lino Silva Novembro/2014 Sumário 1. Resumo 2. Introdução 3. Objetivos -…

processo penal: 1ª etapa – inquérito; 2ª etapa – fase judicial. Todas as providências tomadas na 1ª etapa dizem respeito à percepção penal (isolamento do local do crime, comparecimento da vítima, exame de corpo de delito, etc.). 4. Princípios gerais: a. Devido processo legal: desse princípio infere-se a ampla defesa e o contraditório. Permite ao acusado ser efetivamente assistido. O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sobre o contraditório, Se não foi citado para…

falhas de equipamentos. Manutenção em alguns elementos específicos/lubrificação. Trabalho final. 2- OBJEITIVOS 2.1_ Geral: Desenvolver no aluno a capacidade de promover e gerenciar a manutenção industrial, baseandose nos conceitos desenvolvidos através de exemplos práticos. 2.2_ Específicos: - Desenvolver conhecimento para implantação e desenvolvimento de Manutenção Preventiva, Corretiva e Preditiva; - Desenvolver conhecimento estratégico para análise de falhas através das taxas…

................................................... 12 2.2 PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SEUS FUNDAMENTOS............................................................................................ 14 2.3 ASPECTOS GERAIS DAS PRISÕES PROCESSUAIS NO ADVENTO DA LEI 12.403/11............................................................................................ 18 2.4 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.................................. 20 2.5 A…

1 Com relação a lei de execuções Penais especifique a finalidade e o objetivo da lep. R.: 1. Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2. Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta…

(CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CLAUDIA BIGOLIN PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS DIVERSAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO SISTEMA VIGENTE NA BUSCA DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL Santo Ângelo (RS) 2015 ANA CLAUDIA BIGOLIN PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS DIVERSAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO SISTEMA VIGENTE NA BUSCA DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL …

2 DIVISÃO DOS PODERES 5 2.1 Poder Executivo 5 2.2 Poder judiciário 5 2.3 Poder legislativo 6 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7 3.1 Distinção entre direitos e garantias 7 4 PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA 9 5 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke, Montesquieu escreveu a…