Teoria Objetiva E Subjetiva Da Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

28.1 Origem da responsabilidade A introdução do conceito de culpa somente é perceptível com a edição da legislação aquiliana, em que se pesem opiniões respeitáveis no sentido de que apenas após tal norma é que se inseriu a culpa como elemento indispensável da responsabilidade. A culpa tornou-se elemento subjetivo da responsabilidade desde então, encontrando-se presente nas codificações novecentistas e do século seguinte, até a criação da teoria do risco da atividade, quando se passou a conceber

termos estabelecidos em lei. e) a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 14. Cargo público é a) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. b) o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções. c) a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no…

► Teoria geral da Responsabilidade Civil: ☻ Generalidades: Ética – é o estudo dos comportamentos possíveis dos sujeitos enquanto uns se põem perante os demais (Giorgio Del Vecchio). Moral – aqui a conduta humana se refere às outras pessoas, mas é o próprio sujeito quem determina a sua obrigatoriedade. Direito – aqui o dever de prestar uma determinada conduta decorre da lei, que é imposta pela coletividade. * A diferença está na COERCIBILIDADE que caracteriza o direito e que não…

DISTÂNCIA MÓDULO VI DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS ILÍCITOS As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos artigos…

2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL x EXTRACONTRATUAL 2.1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 2.1.1. INADIMPLEMENTO E MORA 2.1.2. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL 2.1.3. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL 2.2. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 2.2.1. ATO ILÍCITO 2.2.2. PRESSUPOSTOS E MODALIDADES 2.3. DIFERENÇAS ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 3.1. NEXO CAUSAL 3.2. TEORIAS 3.3. A PRÁTICA DO NEXO CAUSAL NO DIREITO CIVIL

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Mariana Marques Cardoso de Oliveira Belo Horizonte 2012 MARIANA MARQUES CARDOSO DE OLIVEIRA http://lattes.cnpq.br/2525423794035184 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.…

Responsabilidade Objetiva Na Responsabilidade Objetiva, o causador do dano não poderá discutir sua culpabilidade, o que significa não ter relevância se tem ou não responsabilidade no dano, responderá objetivamente. Esse princípio é taxativo, sendo assim, impõe-se a reparação, o que cabe, é buscar o responsável ou corresponsável, através da Ação de Regresso, que é o expediente que a Administração Pública utiliza quando o Funcionário público comete um crime contra a administração…

ocorrência na Unidade Escolar na qual a teoria do risco administrativo seja o fundamento para a responsabilidade civil objetiva do Estado. Nos estabelecimentos públicos de ensino, o Estado tem não apenas a obrigação da prestação do ensino fundamental público e gratuito, tem também a responsabilidade de prestar tal serviço com as garantias que lhe são próprias, impostas pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, a responsabilidade do…

Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil/extracontratual decorre de condutas comissivas ou omissivas que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre esgota com a indenização do dano. TEORIAS 1) IRRESPONSABILIDADE: é própria dos regimes absolutistas. Não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei lesar seus súditos. 2) RESPONSABILIDADE POR CULPA COMUM: influenciada pelo individualismo do Liberalismo,…