Teoria Institucional Maurice Hauriou

registro feito pelo constituinte de que a Constituição terá sido promulgada sob a proteção de Deus. 6. (Juiz de Direito/TJ-MG/2006) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem adotando, quanto ao valor jurídico do Preâmbulo constitucional, a teoria da: a) relevância jurídica; b) relevância jurídica direta; c) irrelevância jurídica; d) relevância jurídica indireta. 7. (FCC/Promotor de Justiça – PE/2002) O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com…

e o conteúdo do direito administrativo variam conforme o critério adotado pelo doutrinador ao longo de seu desenvol14 DIREITO ADMINISTRATIVO — PARTE I vimento. Dos estudos doutrinários e dos sistemas legais decorreu o surgimento de várias teorias, dentre elas: a legalista, a do Poder Executivo, a do serviço público (Escola do Serviço Público), a teleológica e a negativista. Para alguns, o direito administrativo pode ser conceituado como sendo tão somente um conjunto de leis…

SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos utilizados para o abrandamento ou mesmo para o afastamento do princípio da supremacia do interesse público são: 1) a superação da dicotomia…

acrescentem-se os princípios de que trata o art. 37 da Carta Política nesta seção, no que couber. 1 O verbete Lei quando aparecer isoladamente no texto estará referindo-se à Lei n. 4.320/64. 12 1.2 Princípio da unidade Este princípio parte da teoria de que o orçamento deve ser uno, ou seja, composto de um único documento, no qual constem as receitas previstas e as despesas fixadas, bem como o programa de trabalho para o exercício financeiro a que se refere. Em razão da…

autorréu-Estado/juiz. Nessa mais restrita acepção, o Direito do Trabalho corresponderia, efetivamente, apenas ao Direito Material do Trabalho (chamado, comumente, de Direito do Trabalho, tão-só), o qual abrangeria o Direito Individual do Trabalho (que envolve a Teoria Geral do Direito do Trabalho) e o Direito Coletivo do Trabalho. No Direito Material do Trabalho (ou Direito do Trabalho, no sentido estrito) comparecem, obviamente, regras é institutos próprios ao Direito…

...........................................................................214 2.Natureza jurídica ......................................................................................216 2.1. Teorias da ficção .............................................................................216 2.2. Teorias da realidade ....................................................................... 217 3.Requisitos para a constituição da pessoa jurídica ................................... 219 3.1.…

programas: analisis por programas y el presupuesto fiscal. México: Cemla 1965. PAIXÃO, Luis Carlos Carneiro da. Processo orçamentário federal. SEMINÁRIO DE PRÁTICAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. 1, Brasília: jan. 1977. PEREL, Vicente L. et alii. Teoria y técnica de la administración. Buenos Aires: Macchi, 1972. PORTARIA n.º 42/99, de 14 de abril de 1999. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1.º do…

..... 81 3.9.2. O critério das disposições transitórias ................................................................. 81 3.9.3. O critério da irretroatividade das normas ............................................................ 82 3.9.4. A teoria subjetiva de Gabba ................................................................................ 82 3.9.5. Espécies de retroatividade ................................................................................... 82 3.9.6. Efeito imediato

..... 3.9.2. O critério das disposições transitórias.................................................................. 3.9.3. O critério da irretroatividade das normas............................................................. 3.9.4. A teoria subjetiva de Gabba................................................................................. 3.9.5. Espécies de retroatividade.................................................................................... 3.9.6. Efeito imediato

2.2.1.1. O conceito econômico de consumidor adotado pelo CDC 2.2.1.2. Consumidor destinatário final 2.2.1.3. O conceito de consumidor na interpretação da teoria finalista 2.2.1.4. O conceito de consumidor na interpretação da teoria maximalista 2.2.1.5. A pessoa jurídica como consumidora na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — teoria finalista atenuada/mitigada/aprofundada 2.2.1.6. Aplicação analógica do art. 29, do CDC: uma crítica ao finalismo atenuado 2.2.1.7. Bens de…