Direito

intransmissível eônus da prova exclusivo do estado. 08- REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL? R- Lesão a interesse privado, transmissível e ônus da prova deve ser examinado em cada caso concreto. 09- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABORDA QUE OUTROS TIPOS DE RESPONSABILIDADES FORA A CIVIL E PENAL? R- Ambiental, Administração Pública, etc. 10- O QUE NOS ENSINA SAN TIAGO DATAS? R- O principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Busca-se, ao mesmo instante, tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o Direito, reprimindo a conduta daquele que o contrariou. 11- COMO SE DÁ A RESPONSABILIDADE EM CASO DE CONTRATO BENÉFICO? R- Se o contrato for benéfico (ex. comodato; transporte gratuito, etc.) responderá pelo inadimplemento culposo o contraente a quem o contrato aproveitar, e pelo doloso aquele a quem não favoreça. 12- COMO SE DÁ A RESPONSABILIDADE EM CASO DE CONTRATO ONEROSO? R- Se o contrato for oneroso (compra e venda), cada um dos contratantes responderá por culpa, devendo indenizar o lesado, visto que ambos têm direitos e deveres recíprocos. 13- QUEM COMETE ATO ILÍCIITO? R- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. 14- QUANDO SERÁ A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA? R- Se encontrar sua justificativa na culpa ou dolo por ação ou omissão, lesiva a determinada pessoa; hipótese que se fará necessária a…

objetiva de uma amostra no que se refere a aptidões de pessoa. * Os testes psicológicos são utilizados como uma medida de desempenho e se baseiam em amostras estatísticas de comparação, sendo aplicadas sob condições padronizadas. Por isso, os testes psicológicos apresentam 3 características que as entrevistas e provas tradicionais ou objetivas não tem: * PREDITOR: Significa a capacidade de um teste de oferecer resultados prospectivos capazes de servir como prognósticos para o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG Processo : ___/2013 Autora: Ministério Público de Minas Gerais Réu: M.S.A. M.S.A., brasileiro, solteiro, aux. De serviços grais, residente na Via Sacra, n. 150, Centro, Guaxupé, MG, por seu Causidico infra assinado, com escritório profissional na Rua Mercedita, n. 500, Centro, Guaxupé, MG, vem mui…

acesso à justiça. Será observada a constituição, quanto a inafastabilidade do poder judiciário, quanto a autorização de criação de cortes arbitrais, quanto aos atos que apóiem conciliações previas de conflitos, mas sempre cercando para que nada fiquei ‘livre’ do poder judiciário. Ainda neste sentido analisaremos a necessidade de celeridade jurisdicional. 1.2 Problema Saber se constituição realmente limita o acesso ao poder judiciário e até onde esta mesma…

PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: ANTENOR VITAL. APELADO: DURVAL MENDES. 30.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – PR. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 122.354/2010. EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITO DESEMBARGADORES A respeitável Sentença dos autos merece integral reforma, tendo em vista os motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Trata-se de ação, de procedimento ordinário, na qual o apelante reivindica o pagamento do valor do…

assim dispõe: “... a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. A relevância desse dispositivo encontra-se sobretudo na preocupação do legislador em proteger o consumidor, não apenas, concedendo-lhe direitos matérias, mas, também, conferindo direitos e privilégios na esfera…

industrial. Diferente de contratos mercantis, não estudados pelo direito do consumidor. Um consumidor é defino por qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos como destinatário final,colocando um fim na cadeia de produção. Porém mesmo com essa definição continuava havendo um problema na definição de ser ou não um destinatário final, há 3 teorias que tentam determinar. Teoria Finalista: Defende que o consumidor seria aquele que tira o produto ou serviço de…

Engenharia Civil. Orientado pelo Professor Rafael Augusto dos Reis Higashi, Dr. Universidade do Sul de Santa Catarina Palhoça, 26 de Junho de 2008. __________________________________________________ Eliete Medeiros Universidade do Sul de Santa Catarina __________________________________________________ Prof. Rafael Augusto dos Reis Higashi, Dr. Supervisor do Estágio-UNISUL __________________________________________________ Prof. Hércules Nunes de Araújo Coordenador do Curso de…

produção probatória que a parte tenha requerido (art. 453,§2o. do CPC). O nosso CPC vigente alterou o tratamento dado à revelia herdado pelo direito lusitano, as severas conseqüências argüidas pelos art. 319 e 324 do CPC. De qualquer maneira, permanece intacto o efeito mais marcante do regime do CPC de 1939 que era a fluência dos prazos contra o revel independentemente de intimação. Mesmo ante a revelia, preserva-se a livre apreciação da prova, certo de que a presunção…

D.E → Política Econômica → Estado (governo) → Macroeconômico. Teoria é a política na prática. O D.E está ligado a uma política social. Política econômica: é o conjunto de medidas adotadas pelo governo visando o norteamento econômico com objetivo principal de estabilizar a economia. O D.E possui interdependência com o D. Tributário, D. Empresarial, D. Trabalho, D. Ambiental, D. Administrativo, D. Internacional, D. Penal, CDC, CPC e CC. O D.E atua de forma global. Definição de…