Teoria Geral do Direito Privado

O Direito – entendido seja como domínio do conhecimento, seja como sistema positivo de normas – é tradicionalmente dividido em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado. Essa dicotomia remonta aos juristas da Roma Antiga, como se pode ver na célebre lição de Ulpiano: Publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat, privatum, quod ad singulorum utilitatem (“o direito público diz respeito ao estado da coisa romana, o privado à utilidade dos particulares” – cf. Ulpiano, Digesto, 1.1.1.2), e se baseia na elementar distinção entre os interesses situados na esfera particular, de um ou mais sujeitos privados, e os interesses que se põem na esfera pública, que são aqueles relativos ao Estado e à sociedade como um todo. Diversos são os critérios para a diferenciação dos campos do Direito Público e do Direito Privado, dos quais os mais conhecidos são os seguintes: » critério do interesse: examina-se a predominância, em uma situação ou relação jurídica específica, do interesse privado ou do interesse público, para se determinar tal situação ou relação como de Direito Privado ou de Direito Público, respectivamente; » critério da qualidade dos sujeitos: verifica-se se há a presença apenas de sujeitos privados, caso em que se tem uma relação direito privado, ou se se dá a intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica, hipótese em que a relação seria de direito público; e » critério da posição dos sujeitos:…

Teoria Geral do direito privado. 1-HENRI DE PAGE desenvolveu a doutrina do domicílio aparente ou ocasional. Esta teoria utiliza-se da aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA, uma ficção jurídica.Aplica-se a regra do domicílio aparente para as pessoas que não tenham domicílio certo, a exemplo dos profissionais do circo, ciganos, caixeiros-viajantes, considerando-as domiciliadas no lugar onde forem encontradas. Art. 73 do CC - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência…

TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO 22/03/2010 Continuação... HIPÓTESES LEGAIS DE EMANCIPAÇÃO 1 – CASAMENTO; 2 – EMPREGO PÚBLICO EFETIVO (servidor público) – hipótese vazia → idade mínima 18 anos para tomar posse no serviço público; 3 – COLAÇÃO DE GRAU – curso superior → hipótese dificilmente atingida CC/16 4 – ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL: • Prática de atos de comércio → podem se emancipar + • Economia própria. Direito de…

Delicia da Silva foi intimada para comparecer em audiência designada para sua oitiva, em ação de retificação de registro civil proposta pelo Ministério Público para ver, ao final, a autorização para mudança de seu prenome por considera-lo vexatório. Pode, de ofício, determinar a alteração de prenome de Delicia por considerá-lo vexatório? Sim, a pessoa não é obrigada a permanecer com um nome considerado vexatório pelo resto de sua vida. “A mudança do prenome, no caso do parágrafo…

monográfico da disciplina de Direito Processual do Trabalho I foi "A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho", assunto de suma importância no cenário atual do nosso ordenamento jurídico. Desde a elaboração da CLT em 1943, persiste um problema processual na Justiça do Trabalho, ainda não solucionado adequadamente: a lacuna de um procedimento processual específico na execução trabalhista. Para aquele que busca a Justiça do Trabalho não satisfaz a mera obtenção de…

Teoria Geral do Direito Privado I 11/03/2015 Caracterização do Direito Privado: - A diferença entre Direito Público e Direito Privado não diz respeito apenas ao interesse de cada um, como interesse público tutelado pelo Direito Público e Direito Privado tutelando assuntos particulares (concessão de bens públicos a particulares e anulação de contratos pelo Estado). A diferença também não diz respeito apenas ao destinatário da norma, na regulação da atuação apenas do Estado ou dos…

ALUNO: 1º ANO DIREITO NOTURNO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO – 1º BIMESTRE 1 O Direito Civil é um ramo do direito público ou privado? O direito civil é um ramo do direito privado que rege as relações entre particulares. 2 Como se divide o Código Civil de 2002 ? O novo código manteve, como já referido, a estrutura do código Civil de 1916, seguindo o modelo germânico preconizado por Savigny, colocando as matérias em ordem metódica, dividida em uma parte geral e…

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO CURSO DE DIREITO Teoria Geral do Direito Privado: Atos ilícitos BRUMADINHO 2013 ADRIANA CARMARGOS FERREIRA DE ALMEIDA ATHUS DEYKYAM SANTOS BRUNO FILLIPE DOS REIS ROCHA DANIEL FERNANDES SILVA GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCO TÚLIO COELHO DOS SANTOS NATHÁLIA FERREIRA CHAGAS RIBEIRO AGUIAR VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA Teoria Geral do…

BENS (CÓDIGO CIVIL, LIVRO II, ART. 79 À 103) - Conceito: São os objetos das relações jurídicas, ou seja, tudo que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas. São coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação e com valor econômico. Segundo Clóvis Beviláqua, “bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto em uma relação jurídica”, logo, existem bens imateriais como os direitos autorais, invenção etc,…

no direito dos negócios, a sua vontade faz lei, mas ainda quando, como direito das pessoas, a sua personalidade se protege, ou quando, como no direito das associações, a sua sociabilidade se reconhece, ou quando, como no direito da família, a sua afectividade se estrutura, ou quando, como no direito das coisas e no direito sucessório, a sua dominialidade e responsabilidade se potenciam -, é [a] centralização do regime em torno do homem e dos seus imediatos interesses que faz do…