Teoria Geral Atos Notariais

Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos…

do nosso regime político. 2. PRINCÍPIO DA MORALIDADE Todo princípio além de viga-mor do sistema jurídico é também pressuposto de validade. Neste prisma podemos caracterizar o princípio da moralidade como pressuposto de validade dos atos da Administração Pública em geral. O brocardo romano "nom omne quod licet honestum est" (nem tudo que é lícito é honesto) pode conceder-nos a visão lógica que o princípio da moralidade administrativa não está contido no princípio da legalidade, nem aquele…

direito, exemplo: usucapião, acórdão. 5) Termos latinos: caput, ad judicia, bis in idem. NIVEIS DE LINGUAGEM JURPIDICA 1) LEGISLATIVA a linguagem dos códigos, das normas, tem por finalidade cria o direito. “Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

registrars and notaries. Keywords: Registration and Notary Notes, Desjudicialização, Reconciliation, Conflict. 1. Introdução. 2. Evolução Histórica. 3. Mediação. 4. A Desjudicialização. 5. Mediação de Conflitos na Esfera Notarial. 6. Provimento Nº 17 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. 7. Conclusão. 8. Referencias Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Diante dos conflitos da vida moderna, e após anos de luta para evoluir e chegar a um processo de judicialização o…

Celso de Mello, j. 07-08-2007) Ainda assim, o STF concedeu a quatro entidades hospitalares que se apresentam como Sociedade Economia Mista, a imunidade tributária: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da CF). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua…

H A M E N T O Universidade Veiga de Almeida Irineia P de Carvalho Dantas Direito Imobiliário Prof. L C Secca Junho/2014 REGISTROS PÚBLICOS Loureiro, Luiz Guilherme Registros públicos : teoria e pratica I Luiz Guilherme Loureiro São Paulo : Método, 2010. “Atividades notariais e de registro constituem funções publicas que, por forca do disposto no art. 236 da Constituição, não são executadas diretamente pelo Estado, mas por meio de delegação a particulares. Os…

atividades notariais e de registro, os seus procedimentos materiais e formais e a disciplina necessária ao exercício da função correcional foram compiladas em um único instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços…

Savigny (Teoria Subjetiva) entendia que a posse se caracterizava quando houvesse o exercício de um poder físico sobre o bem associado à intenção de ter a coisa como dono (requisito objetivo: corpus / requisito subjetivo: animus domini). Crítica a teoria subjetiva: o depositário, o locatário e o usufrutuário não têm poder físico sobre o bem e por isso não seriam considerados possuidores, mas sim meros detentores, sem a proteção jurídica da posse. Para a Teoria objetiva proposta

o aprendizado adquirido pelo aluno em sala de aula, por meio da vivencia das teorias aplicadas em conjunto com a realidade. A finalidade desta (APS), realizada no curso de Administração de empresas é retratar o envolvimento e desenvolvimento de empresas de pequeno ou médio porte, perante a atual geração de clientes intitulada como, “Geração smartphone”. Atualmente, determinadas empresas, citando aqui de um modo geral, tem como foco oferecer praticidade e comodidade a seus clientes, e…

contexto orgânico de sua produção e de atuação dos enunciados do seu conteúdo, quando considerados dentro dos conjuntos lógicos denominados séries arquivísticas. A Diplomática, por definição, ocupa-se da estrutura formal dos atos escritos de origem governamental e/ou notarial. Trata, portanto, dos documentos que, emanados das autoridades supremas, delegadas ou legitimadoras (como é o caso dos notários), são submetidos, para efeito de validade, à sistematização imposta pelo…