Teoria Dos Direitos Subjetivos

CURSO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE-PE CURSO ON-LINE – DIREITOON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caros alunos, A partir de agora começaremos a tratar de temas mais específicos do Direito Penal e o que foi visto até agora será essencial para um bom entendimento. Iniciaremos esta parte do seu futuro edital tratando dos crimes contra a Administração Pública, um assunto recorrente em provas, para o…

Entre facticidade e validade: A legitimação do direito à luz da razão comunicativa Katia Leão Cerqueira Resumo A presente resenha versa sobre o capítulo III da obra “Direito e Democracia: entre facticidade e validade”, de autoria do filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, grande defensor e propulsor da teoria da razão comunicativa. Habermas nasceu em 1929, em Düsseldorf. Doutorou-se na Universidade de Bonn, em 1954. Lecionou nas Universidades de Heidelberg (1961-1964)…

pode duvidar da eficácia da sentença. Sentença como situação jurídica: A sentença sujeita a recurso, não é bem uma sentença ainda, não tem plena eficácia jurídica, depois do prazo para recorrer ou da renúncia, vai ser uma verdadeira declaração de direito. Somente com o decurso do prazo, com a conformação da parte ou com a exclusão da possibilidade de uma nova formulação, a sentença proclamada pelo juiz, se torna a verdadeira vontade da lei. Enquanto sujeita a recurso a sentença é…

consumidores, para a realização de trocas”. As controvérsias sobre o nascimento do Direito Comercial Os estudiosos do assunto se divergem quanto ao tema nascimento do direito comercial. Para REQUIÃO, o direito comercial surgiu na idade média com o desenvolvimento do tráfico mercantil. Para outros estudiosos a vestígios do direito comercial no código de Hamurabi a mais de 2000 anos a.C. MAMEDE entende que o direito comercial aparece ainda mais distante, nas regiões de Ur e…

Ao tratarmos do Direito e Natureza, sob a visão do pensador Hans Kelsen, podemos conferir sua inocência. Abeirar-se o ação e sua definição legal, assim como o sentido subjetivo e objetivo do ato e a seu esclarecimento. Dessa forma falamos sobre a lei, vista como projeto de interpretação, ou como produção normativa, a sua validade e o domínio dessa validade. A regulamentação de caráter prático positivo, negativa e o seu valor. A ordem social estatuindo penas. Há sindicância

Federal do Rio de Janeiro Faculdade Nacional de Direito Programa de Pós-graduação em Direito Disciplina: Pensamento Jurídico Contemporâneo Fichamento do Texto: Teoria Pura do Direito Capítulo 1 e 2 Estudante: Igor Alves Pinto DRE: 113017889 Capítulo 1 - Direito e natureza 1 No prefácio da primeira edição colocado Kelsen fala primeiro como teve efeito o seu pensamento de uma maneira geral e coloca as críticas feitas a sua teoria chegando as ironizar em certa medida e…

Introdução Nos séculos XVII e XVIII, surgem à teoria jusnaturalista, em que se tenta explicar o que dá origem aos direitos naturais. Com efeito, em todos os tempos o homem sempre procurou conceber uma ordem normativa mais elevada, mais justa, um modelo referencial para o direito positivo. Adota-se, para tanto, lição de Antonio Fernández-Galeno: (...) Entende-se por jusnaturalismo toda postura que afirme a existência, para além e acima do direito positivo, de uma ordem preceptiva de…

DISCIPLINA: D-09 PERÍODO: 3° CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da Culpabilidade. Do Concurso de…

ordenamento: a efetiva realização do direito não pode causar antinomias. (antinomias: contrariedades) 4. Hermenêutica e completude (constituir) do ordenamento: Ele é incompleto porque não pode prever os novos problemas do homem, mas é completo porque trás em seu corpo de leis a fórmula para resolver sua própria incompletude. (Lacuna: ausência de previsão legal para um fato ocorrido.) O ordenamento é completável. “O direito enquanto ordenamento é possibilidade de direito”: Texto: Lei…

homicídios praticados no trânsito, bem como o levantamento desses critérios. Para tanto, foi exposta a evolução teórica acerca do tipo penal, os seus elementos, o dolo eventual como espécie de dolo e suas diferenças em relação à culpa, bem como as teorias divergentes acerca da incidência do dolo. Em seguida, procedeu-se à análise dos elementos do homicídio e as particularidades desse crime praticado no trânsito, além de apresentar as modificações na legislação brasileira relativas…