Teoria Do Fato Juridico Existencia

MARCOS BERNARDES DE MELLO Ph.D. em Direito pela PUC/SP. M.Sc. pela Faculdade de Direito do Recife. Professor de Direito Civil e Teoria Geral do Direito (Graduação e PósGraduação) do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Alagoas. Professor de Direito Civil das Faculdades Alagoanas (FAL). Professor das Escolas Superiores da Advocacia, do Ministério Público e da Magistratura de Alagoas. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Recife…

Teoria do Ordenamento Jurídico – Norberto Bobbio Setembro 2013 Capitulo 1 Da norma ao Ordenamento Jurídico Bobbio declara que sua obra é uma continuação da obra de Kelsen, especialmente da Teoria Geral do Direito e do Estado. Afirma que Kelsen já previa a necessidade de estudar isoladamente os problemas do ordenamento jurídico daqueles da norma jurídica, os quais ele denominava respectivamente Normodinâmica e Nomostática. Existe uma necessidade de estudar as

Introdução ao Direito – Aula de REVISÃO Prof. Magno Oliveira Turma Semestre I – Noite - Sala 29 V – Teoria da Norma Jurídica 5.1 – Conteúdo da norma jurídica - (Jurisconsulto Paulo): A norma não é Direito, mas contém Direito: Se disséssemos que a norma é Direito estaríamos fazendo uma limitação indevida, já que o Direito não é a norma e sim o conjunto das normas, até porque a norma é uma previsão de conduta (para uns é uma previsão de conduta, para outros é uma prescrição de conduta),

notas do tipo tributário, baseando-se em critérios mínimos essenciais - (1) material, (2) temporal, (3) espacial na hipótese e (a) pessoal e (b) prestacional no consequente – para estabelecer se uma situação objetiva terá relevância para o mundo jurídico na esfera tributária. O preenchimento destes critérios com aspectos extraídos de acontecimento específico (relação jurídica individualizada), produz a norma do tipo individual e abstrata que terá, segundo definição de AURORA TOMAZINI DE…

CAPACIDADE JURÍDICA É a projeção da personalidade jurídica. Essa capacidade pode ser de DIREITO ou GOZO e capacidade de FATO ou EXERCÍCIO. A Capacidade de direito ou de gozo é a projeção da Personalidade jurídica, todos que nascem com vida tem a capacidade de direito ou gozo. Tendo personalidade jurídica eu já posso dizer na teoria de Capacidade jurídica eu tenho capacidade de direito ou de gozo. Eu posso ser titular de direitos e posso contrair deveres na ordem civil.

deve ser e prevê a existência de normas naturais, ou seja, que existem independentemente da vontade dos homens. (alguns dizem que são provenientes da razão humana, de Deus, etc), que são universais e imutáveis. Para o jusnaturalista, Direito é valor, normalmente correspondendo à ideia de justiça. Logo, um jusnaturalista questionará o seguinte: "Esse conjunto de normas é justo?" A perspectiva da análise jusnaturalista é a JUSTIÇA. Positivismo Jurídico O Positivismo Jurídico diz…

obrigações, atuando na vida comum com existência diversa dos membros que a compõem. É a reunião de pessoas que passam a ser um órgão, uma entidade orgânica, com sua individualidade reconhecida pelo Estado e por outras pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo do código civil é tratar das relações entre particulares. Quando uma pessoa age, isso tem representatividade jurídica visto do ponto de vista do direito. Durante toda a nossa existência praticamos atos jurídicos. O Código Civil…

QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. A autotutela é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro? Explique e exemplifique. A autotutela é admitida em casos excepcionais quando a lei o permite, ex: direito de defesa, prender em flagrante, tirar um individuo de sua residência ou estabelecimento, mas claro que sempre com certo limite imposto pelo ordenamento jurídico. 2. Quais as formas de autocomposição? A autocomposição é o ajuste dos interesses das partes pode ser ela Desistência quando o autor…

Teoria geral do crime I Autor(a):Márcia Pelissari Inserido em 9/8/2006 Art. 13. O resultado de que depende a existência de um crime somente é imputável a quem lhe deu causa, considera-se causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME: Fato típico; Antijurídico (ilícito); Culpável (a culpabilidade é pressuposto da pena). FATO TÍPICO Fato típico é o comportamento humano descrito na lei como criminoso. Fato atípico é aquele que

RELATÓRIO DE CONTEÚDO MÍNIMO DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações penais que a