Teoria Da Sanção Penal

3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas - a penal, a administrativa e a civil. Quanto ao tipo de sanção, essa pode ser de ordem moral (advertência), patrimonial (decorrente da responsabilidade civil) ou limitativa de liberdade,…

OS FINS DO DIREITO PENAL NO ESTADO CONTEMPORÂNEO A questão relativa às tradicionalmente denominadas “teorias da pena” tem sido objeto de constante discussão desde que existe uma reflexão acerca do fenômeno punitivo, sejam quais sejam as perspectivas a partir da quais este é examinado. Isto tem obedecido, segundo creio poder adiantar aqui – ainda que mais adiante tornemos a este ponto - , à necessidade de tentar legitimar de algum modo a “causação do mal” em que consiste essencialmente a pena e

GARANTISMO PENAL * Fabiano Souto Goulart ** Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho 1 Resumo O garantismo penal como caracterizado em seu próprio nome, é aquele que salvaguarda, ou seja, assegura os direitos e as liberdades do acusado, bem como impõe sanções para aqueles que não observam as normas legais, protegendo também a sociedade dos riscos iminentes dos perigosos criminosos que rondam os cidadãos com o fim de intimidar as pessoas que trafegam tranqüilamente pelas…

DIAMANTINO LIMA HIANCA SANTOS SILVA LAÍZE OLIVEIRA COSTA LIS ENGEL CÔRTES SILVA MINIMALISMO PENAL FEIRA DE SANTANA 2015 BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA GABRIELLE STÉFANE DIAMANTINO LIMA HIANCA SANTOS SILVA LAÍZE OLIVEIRA COSTA LIS ENGEL CÔRTES SILVA MINIMALISMO PENAL Relatório escrito desenvolvido como parte de avaliação para aprovação na disciplina Direito Penal II, à Universidade Estadual de Feira de Santana. Educador: Prof.ª Vanessa Mascarenhas. …

SANÇAO PENAL A Sanção Penal comporta-se duas espécies: A pena Medida de Segurança Conceito de Pena: Sanção Penal em caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela pratica de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. Finalidade da Pena -…

para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. RESPONSABILIDADE CIVIL No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em nosso ordenamento jurídico a Lei Federal nº 6.938/81, que no parágrafo primeiro…

tão pouco, mostrar ao universo acadêmico uma nova teoria a cerca do assunto tratados, mas sim organizar de forma metódica esse tema que já foi ricamente explorado por grandes sociólogos, juristas, estudiosos. 1. FORMAS DE CONTROLE SOCIAL: COERÇÃO E SANÇÃO 1.1 Conceito Ao falar-se em formas de controle social, ou seja, falar sobre os mecanismos que estabelecem a ordem social, duas palavras estão intimamente ligadas: coerção e sanção. Para o entendimento da primeira…

FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO Curso de Bacharelado em Direito GÜNTHER JAKOBS E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA DUALIDADE CIDADÃO/NÃO-PESSOA NO INTERIOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Pedro Leopoldo 2010 FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO Curso de Bacharelado em Direito GÜNTHER JAKOBS E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA DUALIDADE CIDADÃO/NÃO-PESSOA NO INTERIOR DO ESTADO…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo Estado para com¬bater o crime, através das penas e medidas de segurança, cujo fim é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio etc.), possuindo suas várias características, a exemplo o Direito Penal Positivo e subjetivo, comum ou especial. O Direito Penal relaciona-se com as ciências…

1) Noção, teorias e fins das Penas. a) Teorias da Pena Pode-se dizer que existem três correntes doutrinárias que tratam da natureza e do fundamento das penas. Segundo Mirabete e Fragoso, são elas: As teorias absolutas, as relativas e as mistas, estas últimas chamadas de unitárias por Fragoso. As teorias absolutas levam como fundamento a retribuição. O criminoso comete o crime e a pena retribui o mal que ele causou. Tal teoria leva em consideração o pensamento de…