Teoria Da Norma Penal

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

IDENTIFICAÇÃO PLANO DE ENSINO Disciplina Direito Penal I Horário 43 (quarta-feira / noite) Organização acadêmica Curso de Direito Professor Me. Fernanda Osorio Ano/semestre 2014/1 Créditos acadêmicos 4 SEMANA AULA DATA CONTEÚDO / OBJETIVOS METODOLOGIA / ATIVIDADES / PESO 26/02/2014 Conteúdo: 1. Introdução ao conteúdo programático; apresentação geral. 2. Esclarecimento metodológico do programa de aprendizagem. Método de avaliação e aprendizagem utilizado. Informações

Direito Penal: O funcionalismo moderado Roberta Alessandra Pantoni Resumo: Ao longo da história, muitas foram as tentativas de se atribuir à pena finalidades que pudessem legitimar a sua existência e aplicação. O presente trabalho tem como propósito rediscutir as finalidades da pena à luz do funcionalismo moderado (racional teleológico) de Claus Roxin, cuja premissa básica reside na idéia de que a construção do sistema jurídico-penal deve se orientar aos fins próprios do…

1. Evolução Histórica do Direito Penal 1.1 Fases: Vingança privada; divina e pública. Privada: com a evolução para evitar a dizimação, pois a vingança era desproporcional, surge a lei de talião ( adotado no código de Hamurabi, no Êxodo e na lei das 12 tábuas (Roma). 1.2 Período Humanitário Período humanitário surge no final do século XVIII ( Iluminismo). Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria ( inspirado em…

distintas tradições teóricas. Em meio a esta multiplicidade de orientações, seguiu-se, neste texto, a revisão elaborada por García-Pablos de Molina (2005)1. 1 Teoria Ecológica (Escola de Chicago - Park, Burgess, Mckenzie, Shaw, Mckay, 1920 em diante) A Escola de Chicago é o berço da moderna Sociologia americana, originando uma série de teorias. Ela se caracterizou pelo empirismo e por sua finalidade pragmática, ou seja, pelo emprego da observação direta em todas as investigações e pela…

proteção dos bens jurídicos, e de como este utiliza-se do Direito Penal na tutela dos bens de extrema relevância para o homem e para a sociedade. O Direito Penal, por sua vez, para cumprir com seu mister utiliza-se da pena como instrumento de contenção social, ou seja, prevê penas para aquele que desrespeita os bens jurídicos por ele tutelados. Posteriormente, estuda-se o principio da proporcionalidade e sua aplicação no Direito Penal, verificando-se que no momento da cominação da…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL I UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – FAP - CURSO DE DIREITO UNIDADE I CONCEITO E EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL Hodiernamente considera-se que a criminalidade é um fenômeno social comum e normal. Segundo Durkheim, o crime ocorre em toda e qualquer sociedade. Quando as infrações aos direitos e interesses da pessoa assumem certas proporções, e os demais meios de controle social mostram-se ineficazes para harmonizar o convívio social, entrando em ação o Direito…

de questionar e tentar de alguma forma mudar as situações que a vida social nos impõe tentando compreender a Ciência do Direito de forma, mas rente à realidade fenomenológica da vida tentando promover uma forma ampla de ver os fatos; já que nenhuma teoria do direito é absoluta, prova disso é que o nosso maior bem a Vida em alguns casos a lei permite matar legalmente. Pressupondo que o Direito vai muito além do que possamos classificar e normatizar afinal estará sempre envolvendo relações…

Questões para Prova - Teoria Geral do Crime 1-O que significa interpretar a lei Penal do crime? R- É a atividade consistente em extrair da norma seu relato e significado. Busca a vontade da lei, desconsiderando a de quem a faz. Ou seja: as palavras que estão naquela lei não muda, deve-se alterar sua interpretação, para que a sociedade não reste desprotegida. 2- O que é Interpretação autêntica? R- A interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque …

1) Conceitue Direito Penal? R: 2) Explique resumidamente o brocardo jurídico “ubi societas ibi jus” relacionando ao Direito? R: Onde está o Homem, há sociedade; onde há sociedade há direito. 3) Qual a importância da lei de Talião para o Direito Penal? R: 4) Qual a importância de Beccaria para o Direito Penal? R: Assim, Beccaria impulsionou o pensamento moderno para a mudança do tratamento dado ao delituoso, A partir deste momento, a pena para o criminoso toma forma de sanção e não mais de