Teoria Da Insignificância Juiz De Goias

Advocacia Pública – direitos humanos – autonomia funcional. INTRODUÇÃO Segundo um antigo provérbio latino nemo iudex sine actore, ou seja, não há juiz sem autor.[1] Essa máxima expressa o papel fundamental da advocacia no funcionamento da Justiça, ao identificar a inércia do juiz, que precisa ser provocado para exercer a jurisdição. A advocacia é, dessa forma, um múnus e um pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado: o Poder…

dano ao meio ambiente. 20. Ministério Público Estadual - Concurso: MPETO - Ano: 2012 - Banca: CESPE Fiscal ambiental flagrou empregados da Madeireira Arranjo Final realizando cortes rasos de árvores em área de parque nacional situado no estado de Goiás, onde existe uma comunidade indígena com área demarcada justaposta à parte do parque que estava sendo devastada. Um dos empregados apresentou ao fiscal ambiental autorização para praticar o ato assinada pelo órgão municipal onde se…

...216 DIREITO CIVIL ............................................................................................ 267 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ......................................................................... 333 DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Constituição. Concepção de Constituição. Concepção sociológica: (Ferdinand Lassale) – Constituição escrita e Constituição real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. “Folha de papel” é um…

destes com a mesma sociedade. No entanto, ter conhecimentos sobre a sua origem, isto é, sua história, como também os seus principais doutrinadores, faz o sujeito cognoscível ter uma base e ter mais segurança e entendimento ao abordar os conceitos, as teorias, os caracteres e os elementos do delito. Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal são definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais e por tanto antijurídicos, assim…

de estudos políticos através de seus cursos de um ano de duração frequentados por igual número de civís e militares destacados em suas áreas de atividade. Da doutrina ali ensinada constava a teoria da “Guerra interna” introduzida pelos militares no Brasil por influencia da Revolução Cubana. Segundo essa teoria, a principal ameaça vinha não da invasão externa, mas dos sindicatos trabalhistas de esquerda, dos intelectuais, das organizações de trabalhadores rurais, do clero e dos estudantes…

OS PRINCÍPIOS QUE OS NORTEIAM A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS........14 2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS LEIS DE PROTEÇÃO 14 2.2 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS 18 2.3 PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A LEGISLAÇÃO 31 2.3.1 Princípio da insignificância 31 2.3.2 Princípio da subsistência 32 2.3.3 Princípio do respeito integral 32 2.3.4 Princípio da representação adequada 33 2.3.5 Princípio da cooperação 33 2.3.6 Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado 34 2.3.7…

ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de Jurisprudência e Biblioteca Bruno Elias de Queiroga Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência Juliana Lemos Zarro Supervisor Rafael Arcanjo…

Internacional Público.. Já lecionou na Faculdade de Direito de Anápolis –FADA. Foi Professor-convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás (lecionando Direito Internacional Público). É professor ainda dos cursos de Especialização em Direito Ambiental da UCG, da FACH e do CETRESG/SENAI. O autor é servidor do IBAMA em Goiás. 3 CAPÍTULO I – A DIMENSÃO INTERNACIONAL DA TEMÁTICA AMBIENTAL OU A INTERNACIONALIZAÇÃO DA QUESTÃO AMBIENTAL (SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL…

contra aluno que o autor entender ter feito difusão não autorizada do mesmo. Obs.: caso queira imprimir, faça isso em frente e verso. ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO CRIMINAL (teoria do crime) Volume 1 BRASÍLIA 2012 1 Dados da editora SIDIO ROSA DE MESQUITA JÚNIOR ANÁLISE CRÍTICA DO DIREITO CRIMINAL (teoria do crime) Volume 1 BRASÍLIA 2012 2 À minha mulher (pessoa com quem espero viver uma eternidade) e aos meus maravilhosos filhos. Também, aos…

- Papel do Juiz: garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz.…