Teoria Da Imputação Objetiva Jakobs

incongruências dessas tendências, e apontando diretrizes para uma abordagem mais legalista, condizente com a ordem constitucional, econômica e social. 3 OBJETIVOS O objetivo desse trabalho é expor a incongruência de modelos penais que buscam a imputação criminal com a finalidade de coibir pessoas físicas ou jurídicas ao pagamento de contribuições e tributos. Para tanto, pretende-se expor a importância do respeito às garantias constitucionais trazidas por um modelo penal…

substitutiva (art. 60, §2o). . TEORIA DA PENA Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria absoluta: pune-se porque pecou (retributiva). - teoria utilitária ou relativa: pune-se para que não peque (preventiva) - teoria mista: pune-se porque pecou e para que não peque (retributiva e preventiva). Contemporaneamente, há de fazer menção à duas teorias: a teoria dialética unificadora,…

constitucionais quando da implantação do regime diferenciado, bem como a constitucionalidade do referido instituto. Discute-se ainda, se este é um instrumento adequado para o combate ao crime organizado. Nesta perspectiva, o presente trabalho objetiva proporcionar alguns esclarecimentos aos questionamentos acima relacionados, procedendo-se a análise do entendimento jurisprudencial quanto à constitucionalidade e âmbito de aplicação do instituto. Além disso, este estudo fará uma…

propicie segurança, saúde, trabalho, entre outros. O Garantismo se vincula, portanto, ao conceito de Estado de Direito, modelo jurídico destinado a limitar e evitar a arbitrariedade do poder estatal. Histórica e culturalmente, o garantismo surgiu como teoria e prática jurídica direcionadas à defesa dos direitos de liberdade. Por ser o poder do Estado o que mais restringe ou ameaça a liberdade pessoal, o garantismo se desenvolveu como garantismo penal. O garantismo nasceu no Direito…

DIREITO PENAL II Gamil Por Mariana Sampaio ÍNDICE 1- Teoria do Delito (Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12) ..................

política penal do Estado para controle da criminalidade. 2. Capítulo I – Objetivos do Direito Penal O direito penal possui objetivos declarados (ou manifestos), destacados pelo discurso oficial da teoria jurídica da pena, e objetivos reais (ou latentes), identificados pelo discurso crítico da teoria criminológica da pena. Os objetivos declarados consistem na proteção de bens jurídicos, os quais são selecionados por critérios político-criminais fundados na CF. Já os objetivos reais …

Responsabilidade Subjetiva não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, só podendo ser responsabilizado se o fato foi querido, aceito ou previsível (só tem sentido castigar fatos desejados ou previsíveis). Não há responsabilidade penal objetiva, isto é, sem dolo ou culpa. PROVA: Há, contudo, duas exceções no nosso ordenamento: I. Embriaguez Não-acidental completa: a pessoa embriagada voluntariamente não tem dolo ou culpa no momento da ação. Mas por construção…

pessoa jurídica nos crimes ambientais continua sendo tema de extrema atualidade no Brasil e no mundo. Mesmo diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, para cuja corrente ambientalista houve a previsão expressa da referida modalidade de imputação penal, consubstanciada pela alegada “regulamentação” proposta pela Lei nº 9.605/98, a questão ainda não se apresenta pacífica na doutrina e pouco menos na jurisprudência pátria. O objetivo da presente pesquisa será investigar o…

no Brasil, sempre tratando sobre os entendimentos da antiguidade (da Idade Antiga, Média, passando pela Revolução Francesa, as guerras mundiais) e os da atualidade. Em seguida, será analisada a responsabilidade penal coletiva, examinando Teorias sobre a natureza jurídica dos entes morais, a capacidade de ação deles, a culpabilidade e a enumeração dos requisitos necessários para a responsabilização deles. O quarto capítulo traz o objeto principal do trabalho, estarão…

presente estudo é traçar linhas gerais sobre a mais polêmica política criminal dos últimos tempos: o ‘Direito Penal do Inimigo’. O ‘inimigo’, segundo a concepção idealizada por GÜNTHER JAKOBS é o indivíduo que cognitivamente não aceita submeter-se às regras básicas do convívio social. Para ele, dirá JAKOBS, deve-se pensar em um Direito Penal excepcional, de oposição, um Direito Penal consubstanciado na flexibilização de direitos e garantias penais e processuais. Há que se pensar…