Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

.................................. 1.2 Teorias da pena..................................................................................................................... 1.2.1 Teoria absoluta................................................................................................................... 1.2.2 Teoria relativa.................................................................................................................... 1.2.3 Teoria mista..................................

subject, one ADPF reached the Supreme Court in 2004, pending a solution to such controversy. Keywords: Abortion. Right to Personality. Religion. STF. I – Introdução, Conceito de vida. A priori devemos apontar que o direito à vida é albergado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º. Além da CF, o direito a vida é protegido pelo Código Penal, localizado no artigo 121, há a punição para aquele que atentar contra o bem jurídico de outrem, no caso a vida. Partindo dessa…

Mestrado de nossa Faculdade de Direito do Sul de Minas, companheiros nesta empreitada, leais em tudo, principalmente ao ideal de desenvolver o estudo do Direito e sua aplicabilidade em prol da verdadeira Justiça. 5 “O Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado, indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização políticosocial de uma comunidade. Neste sentido o constitucionalismo moderno representa uma…

jurídico, da evolução do Direito no Brasil, da expansão do Poder Judiciário após a promulgação da Constituição de 1988, do neoconstitucionalismo e dos princípios constitucionais que tem servido de fundamento para as recentes decisões da mais alta corte de nosso país. Foi feita uma abordagem da reação do Poder Legislativo que ante a perda de seu espaço político, tem reagido com propostas de emendas à Constituição, que, se aprovadas, poderá levar ao embate entre dois importantes poderes da…

Garcia, Improbidade Administrativa, 3ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, p. 416. 3. Rita Tourinho, ob. cit. 4. Emerson Garcia, ob. cit., p. 417. 174 BDM – Boletim de Direito Municipal – Março/2010 o disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal.5 À guisa de ilustração, podem ser mencionados: a) o Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90), cujo art. 117, VII, veda ao agente “manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,…

analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso sistema jurídico familiar. Apresenta-se a configuração da pluralidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988, partindo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como eixo do novo olhar à família. Palavras-chave: Família paralela. Rateio. Pensão por morte. Concubina. Dignidade da pessoa humana. THE PARALLEL FAMILY

INTRODUÇÃO 8 1. CONCEITO DE VIDA 9 1.1 – CONCEITO DE VIDA PARA A MEDICINA 9 1.1.1 - Teorias sobre o início da vida 9 1.2 .CONCEITO DE VIDA SOB A ÓPTICA JURÍDICA 10 1.3 A ANENCEFALIA E A INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA 11 2. ABORTO 14 2.1 CONCEITO 14 2.2 ABORTO NO BRASIL 15 2.2.1 Aborto legal 16 2.2.2 Aborto Eugênico ou Eugenésico 16 3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18 3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19

Uberaba, como parte das exigências da disciplina Direito constitucional I do primeiro semestre de 2015, 3° período do curso de direito. Emenda Direito de nacionalidade; aquisição de nacionalidade; situação jurídica do estrangeiro no Brasil; Constituição Federal e Estada do Estrangeiro. Direito à nacionalidade é direito fundamental da pessoa humana. A partir do momento em que foi redigida na Declaração Universal dos Direitos do Homem em seu artigo XV, todos os Estados…

que exercem atividade remunerada são considerados segurados obrigatórios, inclusive os já aposentados. Isso porque a previdência social está organizada sob o ângulo contributivo e com filiação obrigatória, nos exatos termos caput do artigo 201 da Constituição Federal e § 3º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 . E não é incomum deparar-se com indivíduos que, mesmo após a jubilação, permanecem com atividade laboral, exigindo-se cada vez mais sacrifícios em nome dessa visão do caráter…

reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo,…