Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

Nacional desempenha, nesse contexto, a relevantíssima função de sujeito concretizante da vontade formalmente proclamada no texto da Constituição. Sem que ocorra a interpositio legislatoris, a norma constitucional de eficácia limitada não produzirá, em plenitude, as consequências jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no art. 192, § 3º, da Carta Federal. …

para se relacionar com uma mulher, o jovem devia ter relações com seu próprio gênero. Essa relação tinha caráter iniciatório e era restrito à relação entre o homem mais velho e o menor impúbere. 4 5 Silvia Bleichmar, Pontualizações para uma teoria psicanalítica da homossexualidade, 39. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Manual da homoafetividade,44. 4 Em Roma, a prática sexual possuía o nome de sodomia, 6e não se escondia. Era vista como uma coisa natural, no mesmo nível…

Introdução. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe grandes progressos e inovações no relacionamento entre o Estado e os seus administrados. A maior preocupação do Constituinte Originário, no tocante à prestação de serviços públicos, foi estatuir normas que concretizassem os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade. Em consonância e perfeita harmonia com os princípios supra mencionados, a Lei Maior, em seu artigo 236, determinou que "os serviços…

HOMOAFETIVA xxxx xxxxx xxxxx(autor) RESUMO Torna-se importante dizer no presente artigo, que a união homoafetiva é uma realidade presente em todas as sociedades, acompanhando a história humana, mas nunca sendo aceita, sempre tolerada. A Constituição Federal silencia sobre as uniões homoafetivas, omissão, no entanto, que não significa que elas não mereçam reconhecimento como entidade familiar. Não há previsão legal que ampara os direitos previdenciários resultantes da…

ocorrida no dia 24 de abril de 2013, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 33/2011[1], de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O aludido ato normativo, a pretexto de conter o “ativismo judicial” do Supremo Tribunal Federal e resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei, propõe a alteração dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituição Federal, para, em síntese: …

consideração a tese adotada pela Teoria Natalista, o Código Civil dispõe: “Artigo 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a Lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Considerando-se o descrito no ordenamento civilista pátrio, o nascituro não tem personalidade civil, não sendo considerado pessoa, de tal forma que não logra expectativa de direitos. Sendo assim, nota-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria Natalista, ao…

dessas funções a um órgão distinto, autônomo e independente, sendo este sistema de separação de Poderes consagrado nas Constituições de quase todo o mundo. Com a separação dos Poderes nasce a chamada Teoria dos Freios e Contrapesos. De acordo com Dallari apud Lenza (2012, p. 482): Segundo essa teoria os atos que o Estado pratica podem ser de duas espécies: ou são atos gerais ou são especiais. Os atos gerais, que só podem ser praticados pelo poder legislativo, constituem-se na emissão…

editais de licitação e pelos contratos firmados entre o Mutuário e os referidos fornecedores. Nesse contexto, temos as Diretrizes de aquisições e as diretrizes para seleção e contração de consultores onde são aplicadas de forma a não conflitar com a Constituição Federal, onde todas as licitações são regidas por tais aquisições e o que não constar em tais diretrizes será aplicado a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/05 subsidiariamente. No tocante a aplicabilidade das diretrizes nas…

as conquistas da Constituição de 1988, considerada uma das mais avançadas do mundo, em termos de direitos e garantias individuais, destaca-se a inserção do princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da própria existência da Constituição e do Estado Democrático de Direito, exposto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. Diante desse enunciado, não resta ao legislador do direito penal, alternativa senão cumprir o que determina a Constituição, não…

30/04/2009 TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA -