Teoria Atos De Comercio

Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário Temos enfatizado, até aqui, que a teoria da empresa, como critério delimitador do âmbito de incidência do direito empresarial, superou uma grande deficiência da antiga teoria dos atos de comércio, a qual acarretava um tratamento anti-isonômico dos agentes econômicos, na medida em que certas atividades, como a prestação de serviços e a negociação imobiliária, eram excluídas do regime jurídico comercial, fazendo com que seus…

sistematização, posto que tão somente apresentava tímidas regras acerca da atividade comercial. Outros povos, antes da Idade Média, também experimentaram certas doses de legislação comercial, como os fenícios que editaram normas sobre a regulamentação do comércio marítimo, entre elas a "Lex Rhodia de Iactu", ou Alijamento que trata do lançamento de navio ou carga ao mar e a "Lex Foenicus Nauticum", que por seu turno tratava do câmbio marítimo. Roma, alicerce do direito ocidental, foi…

atividade econômica no âmbito do privado, querendo referir-se ao comércio. É, porém de notar que a palavra comércio não está tomada aqui no sentido usual, ou seja, como o definem os economistas, sendo um conjunto de atividades relativas à criação dos bens – atividade de mediação entre a produção e o consumo. Mas não é isso o significado de comércio à luz do Direito Comercial, uma vez que este direito se aplica indistintamente ao comércio e à indústria, como disposto no artigo 230º CCom;…

ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro. Entretanto, a substituição de um por outro representa…

comerciantes da Idade Média de possuírem um conjunto de normas para disciplinar suas atividades profissionais, se reunindo em defesa de seus interesses com base nos usos e costumes. Esses povos antigos trouxeram importantes contribuições na área do comércio, permitindo o surgimento de importantes institutos jurídicos incorporados pelo direito comercial no decorrer de sua evolução histórica. Criado para disciplinar atividade profissional dos comerciantes, o direito comercial nasce como…

conta o ad­ vento da Teoria da Empresa. Evolução das empresas A Teoria da Empresa, surgida na Itália e normatizada pelo Código Civil italiano de 1942, tem como fundamento a atividade econômica e a sua orga­ nização. Assim, conceitua-se empresa como toda atividade econômica, exerci­ da de forma repetida e orga nizada, que visa à produção ou à circulação de bens ou de serviços, em um claro alargamento do conceito de comércio, na medida em que a Teoria da…

significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços2 e, consequentemente, o respeito dos demais (Estado e terceiros) a essa liberdade, garantido pelo princípio da livre concorrência. O direito comercial não abrange apenas os atos de comércio e o regime jurídico do comerciante, isso consistia a parte geral do Código Comercial. É no direito comercial que se estuda, além da caracterização de quem seria comerciante (parte geral), os títulos de crédito, as marcas e…

janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Nos antigos códigos a sociedade que possuía objetivo de prestação de serviço tinha seu contrato registrado no Cartório de Registro Civil, enquanto a sociedade que possuía o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio tinha seu contrato de registro efetuado nas Juntas Comerciais dos Estados, após a…

Fábio Ulhôa Coelho, Vols. I, II e III, Editora Saraiva, 2009. Constituição e Código Civil atualizados. II. NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE A DISCIPLINA 1. HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL O Direito Comercial desenvolveu-se à margem do Direito Civil, de raízes romanas, na prática e no exercício do comércio ao longo dos séculos. Sua sistematização, como conjunto de regras jurídicas próprias, contudo, vem a ocorrer posteriormente a sua formação inicial, provavelmente na…

DO ATO DE COMÉRCIO À TEORIA DA EMPRESA Carlos Jorge Sampaio Costa Advogado I INTRODUÇÃO 1. 2. 3. O novo Código Civil (CC de 2002), inspirado pelo Código Civil Italiano de 1942, promoveu a unificação do Direito Privado, anteriormente dividido em Direito Civil e Direito Comercial, e consagrou entre nós a teoria da empresa. O denominado Direito de Empresa veio então substituir o antigo Direito Comercial. O conceito de empresa não está definido nem no CC de 2002 nem no Código