Fichamento: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA

de decisões administrativas ou judiciais. essa discussão recebeu destaque após o julgamento do recurso extraordinário 466.343-1/sp, oportunidade em que ampliou e reafirmou-se o rol de direitos e garantias individuais e coletivos previstos no ordenamento jurídico pátrio. nesta ocasião, em meio a várias discussões acerca do modelo e do valor legal das normas internacionais humanistas, prevaleceu a tese da supralegalidade das normas alienígenas. assim, no presente ensaio busca-se analisar a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos recepcionados pelo sistema normativo brasileiro após o julgamento do re 466.343 -1/sp. em meio aos secundários, investigamos a evolução histórica e a organização hierárquica da recepção dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no brasil, principalmente na fase que assumem status de supralegais e os efeitos após o julgamento do leading case da prisão civil do depositário infiel. Segundo gilmar mendes, ao tomar como ponto de partida o entendimento do supremo tribunal federal de que os tratados possuem hierarquia de lei ordinária, desconsidera a dimensão material de vinculação dos tratados. com a emenda constitucional 45, o sistema jurídico nacional teria sido inovado significamente. A emenda constitucional 45, introduziu o parágrafo 3º ao artigo 5º da constituição federal, onde diz que os tratados internacionais devem ser considerados como emenda constitucional. porém…

Direito Público Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Salvador- BA 2014 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Trabalho final da disciplina de Teoria do Direto Penal I (DIRA83), ministrada pela professora Juliana Damasceno. Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 1.1 Conceituando a Responsabilidade Penal 5 1.2…

Código de Processo Civil entende-se que o ordenamento jurídico brasileiro considera idôneo todos os meios processuais e materiais capazes de demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico, sendo, portanto, esse o conceito de prova lícita. No tangente ao direito material, a esse cabe elencar as hipóteses de exigência da prova legal, como também os modos como podem ser provados fatos jurídicos que não exigem uma maneira especial para tanto. Com relação ao…

prova é tudo aquilo que é capaz de comprovar determinada alegação em juízo. Com efeito, o professor Leone Pereira define o que vem a ser prova e o respectivo objeto, nos seguintes termos: Provas são instrumentos processuais considerados pelo ordenamento jurídico como aptos para a demonstração da veracidade dos fatos alegados em juízo. Representam o coração do processo, pois definirão o destino da relação jurídica processual. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,…

RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O NOVO ENTEDIMENTO DO STF Mikelli Marzzini Lucas Alves Ribeiro1 Valfredo de Andrade Aguiar Filho2 RESUMO Dentre os casos de recepção de tratados internacionais, a recepção daqueles que versam sobre direitos humanos se apresenta de modo particular. Pacificou­se, desde 1977, o entendimento de que estes eram hierarquicamente infraconstitucionais. Após a CF/88 as…

Aborto 17 2.1.1. Aborto Natural 18 2.1.2. Aborto Provocado 18 2.1.3. Aborto Acidental 19 2.1.4. Aborto Necessário ou Terapêutico 19 2.1.5. Aborto Sentimental ou Humanitário 20 2.1.6. Aborto Eugênico 20 2.1.7. Aborto Social 20 2.2. Anencefalia 21 2.2.1. Caso Marcela 24 2.3. A Norma Penal Incriminadora em Relação ao Aborto no Direito Penal Brasileiro 25 2.3.1. Conceito de Direito Penal 25 2.3.2. Finalidade do Direito Penal 25 2.3.3. Conceito de Aborto 25 2.3.4. Princípio…

análise? (Vide anexo II). RESPOSTA: 5. Defina o conceito de “tratado internacional”, descrevendo como se dá seu ingresso no ordenamento jurídico, seu momento de vigência no direito interno e sua posição hierárquica no sistema jurídico. Considere, em sua resposta, o §2o do artigo 5o da Constituição e o artigo 98 do Código Tributário Nacional, e o entendimento exposto pelo STF (vide anexo III). RESPOSTA: Tratado internacional é uma das fontes do Direito Internacional, sendo um acordo…

o seu princípio da intangibilidade: assentados em base constitucional ou infraconstitucional?; 2 Coisa Julgada Inconstitucional: ato jurídico inexistente?; 3 Relativização da coisa julgada inconstitucional sob a luz do princípio da supremacia da Constituição; Conclusão; Referências. RESUMO Estudo teórico acerca da admissibilidade da desconstituição da coisa julgada a qualquer tempo, quando eivada de vícios de inconstitucionalidade. Primeiramente, será feito uma discussão…

temática uma abordagem sobre a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, destacando a teoria do risco administrativo como a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fundamentar a responsabilização do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos quando das atividades desenvolvidos sob esta condição. Abordar-se-á, os pressupostos necessários para a ocorrência da responsabilização do Estado, como o fato administrativo, o dano e o nexo de…

maioria do século XX não era aceito pelo Direito Civil brasileiro. Não havia qualquer proteção ou reconhecimento dos direitos da concubina ou do concubino. Concubere significa “dormir com alguém”, palavra latina que se mostra a caracterizadora do concubinato, sua raiz etimológica. Dormia-se com a pessoa sem que houvesse o casamento antecedente para celebrar tal união. Em primeiro momento, o concubinato não teve regulamentação devida no País. A concubina não era considerada como…