Teoria Absoluta Da Pena

Individualização da Pena: art. 59 a) Individualizar as penas de cada infração penal de acordo com a sua importância o gravidade. b) Respeitando o art. 5 XVLI. Proporcionalidade: a) Exige ponderação na relação entre o bem lesionado ou posto em perigo a gravidade do delito e o bem que pode ser privado. b) Exige observância no plano abstrato e no concreto. c) Não há previsão expressa na Constituição. Responsabilidade Pessoal: pessoalidade intranscendencia da pena. A pena nunca…

1 TEORIA GERAL DAS NULIDADES O legislador com a finalidade de evitar que as providências processuais se desvirtuassem com a prática de atos inúteis ao descobrimento da verdade e a omissão daqueles termos essenciais à reconstrução histórica do fato criminoso, previu a necessidade de observância de modelos legais. O desatendimento às formulas desse modelo recebe a denominação genérica de “NULIDADE”, que é em verdade é uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes…

houver cessado o mandato, haverá alguma alteração quanto à competência para seu julgamento…………………………………….6 7. Como se estabelece a competência funcional.............................................6 8. Qual a diferença entre competência absoluta e competência relativa?.....6 9. Explique a competência pelo lugar da infração?..........................................7 10. Qual a competência do Tribunal do Júri?...................................................7…

constata-se que desde os primórdios o homem, cada qual, dotado de valores próprios, muitos, violavam regras de convivência, ferindo os semelhantes e a própria comunidade onde vivia, tornando assim, necessária uma punição. Não entendiam a punição como uma pena, mas sim, como fruto da libertação do clã da ira dos deuses, em face da infração cometida. Como exemplo maior de punição, aplicava-se a expulsão do agente da comunidade, expondo-o a própria sorte. b) Vingança Privada: Num…

pela subtração de coisa alheia. Teorias de consumação de furto Concretatio: se consuma com a apenas tocar no objeto pretendido. Não é aceita Apprhensio: não basta tocar tem que pegar. Amottio: precisa tocar no bem e retirar do local, da esfera de vigilância da vitima. Teoria adotada- teoria adotada pelo STF. Ablatio: além de retirar do local tem-se que colocar no local que foi arrumado para guardar, tem que ter a pessoa por no mínimo um período de tempo, teoria da posse mansa e…

presídios são verdadeiras universidades do crime, reforçando cada vez mais os valores negativos do apenado impondo uma inversão de valores distintos da sociedade e em conseqüência, tornando inócua a ressocialização. Palavras-chave: Ressocialização, Pena, Detento, dignidade da pessoa humana. INTRODUÇÃO A questão que envolve o processo de ressocialização tem sido tema de muitos debates ultimamente, sendo que, em sua grande maioria, os criminalistas que opinam a respeito do…

ESPÉCIES DE PENA Pelo princípio da reserva legal, ao Poder Legislativo Federal cabe não só a determinação do crime, como também a cominação da pena; para tanto, o legislador considera o conteúdo de desvalor social da conduta hipotética que se quer evitar e, com fulcro no princípio da proporcionalidade, escolhe a qualidade (espécie) de pena, a quantidade (limites mínimo e máximo) e as substituições possíveis. São espécies de penas: a) comuns ou principais: – privativas de liberdade…

492, com as modificações operadas pela Lei n. 11.689/2008) e fixando a pena, enquanto aos jurados compete responder aos quesitos que lhes são formulados (arts. 482 a 491); Grau de jurisdição (competência funcional vertical): a competência pode ser originária (como no foro por prerrogativa de função) ou em razão do recurso (princípio do duplo grau de jurisdição) COMPETENCIA ABSOLUTA E COMPETENCIA RELATIVA A competência absoluta é a competência que não pode jamais ser modificada, é…

somente a ela cabe a tarefa, em obediência ao princípio da legalidade, de proibir comportamentos sob a ameaça de pena. Classificam-se em: 1.1.1 Normas penais incriminadoras: são aquelas estabelecidas no código penal ou leis penais especiais, que descrevem o crime. Essas normas possuem dois preceitos: 1.1.1.1 Primário (descreve o crime) 1.1.1.2 Secundário (comina a pena). 1.1.2 Não incriminadoras: o nome é bastante sugestivo, não vão incriminar. Podem ser: 1.1.2.1…

...............................................................................5 2 Conceito........................................................................................................................................6 3 Nulidade Absoluta.......................................................................................................................7 4 Nulidade Relativa.......................................................................................................