Tentativa Penal

profissional na Rua XV de Novembro, nº 10, sala 84, centro, Ponta Grossa - PR, não conformando, data venia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, vem respeitosamente interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 598 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 dias, juntando as razões de apelação e requerendo ainda o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Nestes termos, Pede deferimento. Ponta Grossa, 09…

Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de MARCELO MOREIRA DA SILVA, portador do RG nº 18741942, filho de Ernesto Moreira da Silva e Linda Moreira da Silva, contra ato do MM. Juízo do…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO PENAL Capítulo 11 - Aula 1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Coordenação: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Direito Penal Prof. Ivan Francisco Pereira Agostinho Capítulo 11 Dos Crimes Contra a Administração Pública Aula 1 Arts. 312 a 359-H do CP Parte I Esse Título é dividido em 5 capítulos: 1º - Trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração…

Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação da função pública- art. 328 CP 1. Conceito: Segundo o art. 328 do Código Penal: “Usurpar o exercício de função pública: Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Portanto, usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 2. Sujeito ativo: Por ser um crime comum pode ser praticado por qualquer um, inclusive por funcionário público

elementos do tipo penal. Art14, Inter criminis (Caminho do crime) *Fase interna: -Cogitação: É aquela que o agente PENSA ou mentaliza para a atingir o resultado. Ex: Matar alguém! *Fase externa: -Preparação: É aquela que o agente se PREPARA para praticar a condutar planejada. -Execução: É aquela que o agente cometeu a infração penal ou por vontade alheia a sua vontade deixou de cometer a fase por ele inicial, restando, somente a tentativa. A partir dessa fase o direito penal pode…

resistência. Por outro lado, nos casos de estupro de vulnerável, ocorre o estrupo cometido contra pessoa sem capacidade ou condição de consentir com o ato sexual. Com isso, a presunção de violência deixou de integrar fazer parte do art. 213 do Código Penal, para assim ser classificada como um crime autônomo sob uma nova roupagem, atendendo pelo nome de estupro vulnerável com pena mais severa, sendo de no mínimo 8 anos e o no máximo de 15 anos, sendo também caracterizado no rol dos crimes…

SUICÍDIO NO CÓDIGO PENAL Marcelo Nunes Apolinário• Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato: Nunes Apolinário, M.: O crime de participação em suicídio no código penal, en Contribuciones a las Ciencias Sociales, julio 2008. www.eumed.net/rev/cccss/02/mna.htm ____________________________________________________ Resumo: Este texto busca analisar, ainda que de forma sucinta, o crime de participação em suicídio estabelecido no art. 122 do Código Penal. São…

Unaí – MG Abril/2015 Campanha Nacional das Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito 5º “B” 2º TAE Da tentativa do roubo impróprio Profª. Grecilda Gonçalves Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista em cumprimento às exigências da disciplina de Crimes em Espécie. Unaí – MG Abril/2015 Em relação à consumação no roubo

Aparecido da Silva Reis está sendo processado segundo denúncia que lhe imputa violação do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, combinado com o artigo 14, II do Código Penal, porque teria tentado matar José Messias, mediante aplicação de injeção venenosa. O laudo do Instituto Médico Legal é taxativo, concluindo que a substância ministrada não tinha potencialidade lesiva; ou seja, era inócua. O Ministério Público apresentou alegações finais, postulando a pronúncia de "A", nos termos da denúncia

está previsto no art.17 do Código Penal, que traz a seguinte redação: “Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Também é conhecido como quase crime, tentativa inidônea, inútil, inadequada, impossível. Não se trata de uma isenção de pena, mas sim de uma autêntica causa excludente de tipicidade. O crime impossível é definido por Guilherme Nucci como: “tentativa não punível, porque…